Lei de introdução ao código civil (comentada)

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada
Decreto-Lei 4657/42 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Comentário: A LICC (Lei deIntrodução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte redação: Art 180 - Enquanto não se reunir oParlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos leis sobre todas as matérias da decretos-leis competência legislativa da União. Desta forma, a atribuição que o caput faziareferência, era a de expedir o decreto-lei. É importante ressaltar que a LICC não faz parte do Código Civil. Ela é anexa ao diploma legal, sendo, todavia, autônoma. Art. 1o Salvo disposição contrária, alei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Comentário: A este instituto se dá o nome de vacatio legis. Podemos entendê entendêlo como o períodocompreendido entre a publicação e a efetiva aplicabilidade da Lei. A wikipédia, enciclopédia livre, traz a seguinte explicação: “Vacatio legis é uma expressão latina que designa o período decorrente do dia dapublicação de uma lei até a data em que esta entra em vigor. Durante a vacatio legis ainda vigora a lei anterior. No Brasil a vacatio legis é, salvo gis determinação expressa da lei, de 45 dias.Oprazo da vacatio legis tende a ser maior ou menor de acordo com a complexidade da norma. O Código Civil de 2002, por exemplo, teve uma vacatio legis de um ano, só entrando em vigor no legis ano de 2003.Em Portugal, a vacatio legis é de 5 dias. Apenas existe vacatio legis, quando o próprio diploma não prevê especificamente uma data para a sua entrada em vigor. Pode dizer-se que estamos perante umprazo s se supletivo.” § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Comentário: Deve ser analisado esse...