Lei de Execução Penal e Responsabilidade Civil do Estado

Introdução

A Lei de Execução Penal é uma lei criada com o fim de delimitar a forma como deve se dar a prisão - cautelar ou a caráter de pena - e as condições que devem ser inerentes a ela, além dos deveres impostos ao Estado no que diz respeito à ressocialização do egresso. No entanto, observa-se, na prática, que a lei não é cumprida, sendo infringida tanto dentro dos presídios, onde as condições dadas aos presos são vergonhosas e apenas minimamente se assemelham ao que a lei prevê, quanto depois de solto o indivíduo, quando o Estado se omite, deixando de cumprir suas obrigações previstas em lei.
Discutir-se-á, portanto, a Lei de Execução Penal, sua aplicação e efeitos, a responsabilidade civil, e, diante disso, analisar a possibilidade de responsabilização do Estado sobre as falhas na aplicação de tal Lei.

A Lei de Execução Penal

O artigo 1º da Lei 7.210/84 - que institui a Lei de Execução Penal (LEP) - define o objetivo de tal lei: “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” Tem-se, portanto, que a lei prevê que a execução penal não se limita à aplicação da pena a título de punição, mas a sua aplicação de forma correta, de forma a colaborar para prevenção e repreensão dos delitos. Prevê, também, as condições em que a execução penal deve se dar, respeitando a dignidade do indivíduo, facultando a integração social do condenado e do internado.

Dessa forma, de acordo com Renato Marcão, os objetivos da execução penal são punir e humanizar, tendo a lei adotado a teoria mista sobre a natureza retributiva da pena, na qual tem-se que a lei tem esses dois objetivos.
Tal lei vai, ainda, ao encontro do Pacto de San José da Costa Rica sobre os direitos humanos, que afirma terem as penas privativas de liberdade por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
O direito da execução penal não pode ser confundido com o direito penitenciário.