Lei de acessibilidade

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL

E NGENHARIA LEGAL E
É TICA PROFISSIONAL
LEI DE ACESSIBILIDADE
DECRETO N° 5296 DE 2/12/04

INTRODUÇÃO

Segundo dados do IBGE(2000) no Brasil existem aproximadamente 24,6 milhões de
pessoas com algum tipo de deficiência e durante muito tempo essas pessoas eram
consideradas incapazes de exercer qualquer tipo de atividade,principalmente as que
exigiam locomoção. Com o passar dos anos as discussões começaram a surgir sobre o
assunto e com o advento das tecnologias houve uma evolução, mesmo que tardia,
sobre oentendimento de que essas pessoas podem e devem exercer atividades
normais no seu dia-dia, desde que sejam criadas condições físicas para isso.

O primeiro entendimento começou a surgir a partir da década de60 e atualmente
houve um avanço muito grande nesse sentido, garantindo direitos básicos de
locomoção a essas pessoas, com base no direito de ir e vir de todo cidadão, pois o
passo inicial para asmudanças de ações sobre o tema da deficiência foi a
conscientização da sociedade de que os portadores de deficiência física ou mental são
cidadãos e têm os mesmos direitos de inclusão como qualqueroutra pessoa
considerada normal.

Com a criação de termos como acessibilidade, ajuda técnica e desenho universal criouse várias possibilidades de fazer com que os espaços essenciais à qualidade devida
dos portadores de deficiência como a escola, o local de trabalho, a casa onde moram,
as ruas, pudessem dispor de condições de deslocamento, garantindo que esses
espaços se tornassem inclusivos,eliminando todo e qualquer tipo de barreiras para a
acessibilidade.

EXEMPLO 1
Foto 1: Degrau no corredor de acesso ao estacionamento do escritório da Empresa .
DESCUMPRIMENTO:
Art. 18. Aconstrução de edificações de uso privado multifamiliar e a construção,
ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da
acessibilidade na interligação de todas as...
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