Lei das sociedades

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege contabilmente as Sociedades Anônimas.1 Data de 15 de dezembro de 1976, tendo sido redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen.2 Foi promulgada pelo então presidente Ernesto Geisel, e é considerada por muitos uma cópia do Model Business Corporation Act (MBCA), o modelo federal de legislação societária dos Estados Unidos.
Semelhanças entre as leis societárias americana e brasileira[editar]

Nos Estados Unidos, cada um dos cinquenta estados possui sua própria legislação societária. No entanto, o país dispõe de uma vasta legislação federal neste campo, dentro da qual podemos destacar o Model Business Corporation Act (MBCA) e a Lei Sarbanes-Oxley. Muitos autores dizem que a MBCA, cujo texto data de 1950, serviu de base para a lei 6.404, a lei societária brasileira.
Vejamos algumas semelhanças entre a MBCA e a lei 6.404:
O § 2º do art. 35 da MBCA fala sobre o padrão conhecido no direito americano como standart of care for directors, que no direito brasileiro é chamado de dever de diligência, sendo localizado no art. 153 da lei 6.404;
Alterações na Lei das Sociedades por Ações[editar]

Em 5 de maio de 1997, foi sancionada a lei nº 9.457, assinada pelo então vice-presidente em exercício, Marco Maciel, que alterou alguns dispositivos da lei societária brasileira.
As principais modificações trazidas pela lei nº 9.457/1997 foram:
Exclusão do inciso I do artigo 16, que versa sobre conversibilidade de ações ordinárias de companhias fechadas;
Alterações na redação do artigo 17 e de seus incisos, que versam sobre as preferências ou vantagens das ações preferenciais das companhias abertas e fechadas (no entanto, tais modificações caíram quando do advento da lei nº 10.303/2001, sobre a qual falaremos adiante);
Alterações na redação dos incisos IX, X e XI do artigo 24, que versa sobre as declarações contidas nos certificados