Lei das águas - um valoroso instrumento de controle na gestão econômica de meio ambiente

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Lei das Águas – Um Valoroso Instrumento de Controle na Gestão Econômica de Meio Ambiente. (Lei Federal n.º 9.433/97)

Cláudia Regina Soares Magnani ** Mestranda em Gestão Econômica do Meio Ambiente – UnB e-mail: crs2011@terra.com.br Jorge Madeira Nogueira*** Coordenador do Mestrado em Gestão Econômica do Meio Ambiente – Deptº de Economia – UnB

INTRODUÇÃO

A crescente preocupação com adegradação dos recursos hídricos e, em muitos casos sua escassez, nos motiva à busca de elementos para melhor geri-los baseados não somente na Política Nacional dos Recursos Hídricos, mas também nas legislações estaduais e municipais específicas, as quais fornecerão diretrizes e procedimentos adequados de acordo com as características de cada região.

Como avaliar a Política Estadual de RecursosHídricos de Mato Grosso, se a Lei Estadual de Recursos Hídricos n.º 6.945/97 está em fase de implantação? E como avaliar a Lei Municipal, se esta não tem mobilização alguma até a presente data? Há uma necessidade de harmonização legislativa, para que haja uma implantação bem sucedida da Política de Recursos Hídricos, no âmbito federal, estadual e municipal, bem como a necessidade de adesão e decomprometimento da população com os termos desta legislação e formas de garantir a sua implementação. Poderia ser efetuada a devida avaliação dos critérios sugeridos, mas com certeza algumas análises aos critérios adotados seriam falhas. Por este motivo, deixamos em aberto a Lei Estadual de Mato Grosso e a Municipal de Cuiabá para futuros ensaios ou artigos.



Ensaio apresentado na disciplina deInstrumentos Econômicos de Gestão Ambiental I, do curso de mestrado em Gestão

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Este ensaio tem o objetivo de revisar a Lei Federal n.º 9.433/97, percorrendo um caminho pelos conceitos de Instrumentos de Política Ambiental e aos critérios de avaliação desses instrumentos. Seguindo um breve relato das experiências jurídicas pregressas às atuais das Leis das Águas no Brasil, enfatizando a LeiFederal em questão. Avaliando a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos n. º 9.433/97, conforme os oito critérios principais de políticas públicas (eficácia, eficiência, motivação, custo administrativo, aceitação política, eqüidade, interferência nas decisões privadas e confiabilidade), com bases nas considerações de Baumol e Oates (1979), Field (1995) E Jacobs (1991). POLÍTICAS DE GESTÃOAMBIENTAL

Gestão ambiental é um conjunto de medidas e procedimentos bem definidos e adequadamente aplicados que buscam reduzir e controlar os impactos causados pela ação antrópica sobre o meio ambiente. Por estes motivos, ao se tratar de gestão do meio ambiente, estabelecem-se políticas ambientais, buscando atingir certos objetivos previamente fixados. O objetivo de gerir o meio ambiente éalcançar um padrão de sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentável) este objetivo vem intensificando a partir de 1987, onde cada um tem uma definição particular sobre o assunto.

Na área econômica não poderia ser diferente, temos vários conceitos existentes, vamos abordar apenas alguns: segundo Jacobs (1995), os recursos renováveis são como contas poupança, no caso dos recursos hídricos, enquantoa taxa de uso (gastos) não excede a taxa de regeneração (juro) o estoque de recurso é mantido constante. A capacidade ambiental do recurso é mantida – e a sustentabilidade é alcançada.

Algumas linhas de pesquisas econômicas acreditam que metas ou objetivos ambientais podem ser alcançados através do livre funcionamento dos mercados. Para esses economistas, não há a necessidade de intervençãogovernamental para que possamos alcançar um padrão de sustentabilidade. Outros economistas, porém, assinalam que mercados apresentam “falhas” e, essas falhas justificam plenamente a ação governamental ambiente.
Econômica do Meio Ambiente (ECO/UnB/NEPAMA), realizado na Univag em Várzea Grande/MT em 18/10/2002.

na busca de um relação mais equilibrado entre sociedade e meio

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Grande parte...
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