Lei da palmada

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Nayara

SUMÁRIO



INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------- 3
1- PRESCRIÇÃO --------------------------------------------------------------------------- 4
1.1- Conceito -------------------------------------------------------------------------------- 4
1.2- Natureza Jurídica--------------------------------------------------------------------- 4
1.3- Fundamentos -------------------------------------------------------------------------- 4
2- ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO PENAL ---------------------------------------------- 4
2.1-Subespécies de prescrição da pretensão punitiva --------------------------------- 5
3- PRAZOS DE FORMAS DE CONTAGEM --------------------------------------- 7
3.1- Contagem do prazo------------------------------------------------------------------ 8
3.2- Períodos prescricionais -------------------------------------------------------------- 8
3.3- Prescrição da Pena de Multa -------------------------------------------------------- 9
3.4- Desclassificação ---------------------------------------------------------------------- 9
3.5- Termos Iniciais----------------------------------------------------------------------- 9
4- CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO --------------------------------- 10
5- PRESCRIÇÃO DAS PENAS MENOS GRAVES COM AS MAIS GRAVES--- 10
6- PRESCRIÇÃO E IMPUNIDADE: FALTA DE LEGITIMIDADE SOCIAL.----- 11
7- PRESCRIÇÃO VIRTUAL------------------------------------------------------------- 13
8- LEI 12.234/10 - MUDANÇAS NA PRESCRIÇÃO PENAL---------------------- 15CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------- 17
BIBLIOGRAFIA ---------------------------------------------------------------------------- 18
INTRODUÇÃO
Este presente artigo trata-se sobre a prescrição penal,que se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal,a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de punir a conduta (pretensão punitiva). Desta forma, o Estado perde o direito de punir antes de a sentença deprimeiro grau transitar em julgado, extinguindo a punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva (PPP) é calculada pela pena em abstrato, de acordo com a regra do artigo 109 do Código Penal.












1- Prescrição
1.1 Conceito:
Prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certotempo.

1.2 Natureza Jurídica:
Controvertido o entendimento da doutrina quanto a natureza jurídica da prescrição. Uma parte defende ser instituto de direito processual penal. A segunda corrente alega possuir um caráter misto, ou seja, tanto de direito penal, quanto de direito processual penal.
Damásio E.de Jesus, Rogério Greco, Cezar Roberto Bittencourt, fazem parte do entendimento majoritário,afirmando ser instituto de direito penal, nessas circunstancias, portanto, para efeito do decurso de prazo, conta-se o dia de seu início.
1.3 Fundamentos:
A prescrição, em face de nossa legislação penal tem tríplice fundamento:
1º) O decurso do tempo (teoria do esquecimento);
2º) A correção do condenado;
3º) a negligência da autoridade.
2- Espécies de Prescrição Penal
No direito penalbrasileiro, há duas espécies básicas de prescrição: da pretensão punitiva e da pretensão executória.
1ª) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação. Regula-se pelo art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespécies de prescrição: prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente; e
2ª) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
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