Lei da palmada

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  • Publicado : 10 de março de 2013
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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .......................... 4
2. DESENVOLVIMENTO 5
3. CONCLUSÃO 10

INTRODUÇÃO
Em meio a diversos contextos históricos e diferentes adaptações sociais, a sociedade ainda se vê diante de numerosos paradoxos. A criação dos seres, seus costumes e crenças são fatores influentes em sua formação pessoal. Dessa forma, os padrões sociais são estabelecidos e a cada diatornam-se necessárias adequações do Direito para a definição de atos ilícitos e garantia do mínimo bem estar social.
Com todos esses conflitos, a sociedade se vê em meio a contextos de informações que não sabe interpretar de fato. Logo, não é difícil perceber que problemas sociais serão enfrentados cada vez mais cedo.
O histórico de jovens grávidas com faixa etária cada vez menor demonstra odespreparo da sociedade. Jovens tornam-se pais e mães sem saber o que significa desempenhar esses papéis e pensam ser dever do Estado e da escola educar seus filhos. Somos conduzidos então a um problema ainda maior, pois esses pais são despreparados, mas terão que educar crianças e adolescentes que necessitam de formação fundamental, base para o seu desenvolvimento.
A falta de paciência, tempo e carinhocom essas crianças levam os pais ao que pensam ser mais viável para educar: pequenos castigos e agressões. Deparamo-nos, então, com hábitos de correção dos filhos que passam a ser condutas socialmente aceitas, como limites historicamente comuns na correção. E mais uma vez o Direito deve intervir para acompanhar as modificações sociais.
No decorrer deste trabalho são apresentadas opiniões sobre oprojeto de Lei nº 2.654/03, relatado pela deputada Maria do Rosário, conhecida como Lei da Palmada, que visa algumas intervenções no modelo social até então aceitável culturalmente no que diz respeito à correção dos filhos pelos pais.
Tivemos como fonte de informação para o trabalho, além do projeto de Lei nº 2.654/03, a Constituição da República de 1988, o Código Penal Brasileiro, o Estatuto daCriança e do Adolescente, artigos e estudos sobre o tema e publicados na internet.




2. DESENVOLVIMENTO
Segundo a ementa do Projeto de Lei nº 2.654/03:

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, para estabelecer o direito da criança e doadolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 2.654/03, relatado pela deputada Maria do Rosário e popularmente conhecido como Lei da Palmada, foi aprovado no final de 2011 em Comissão Especial da Câmara.Porém, seis recursos apresentados por deputados, que pedem que a medida seja votada em plenário na Câmara, impedem que o projeto siga para o Senado. Se aprovada pelos senadores e sancionada pela presidente da República, a lei vai prever campanha permanente de educação e esclarecimento, para ensinar pais a educar e impor limites sem o uso de castigos físicos.
Dentre outras medidas, a lei prevê oencaminhamento dos pais que maltratarem os filhos ao programa oficial de proteção à família, cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. Prevê, também, que a criança que sofrer agressão será encaminhada a tratamento especial.
A Lei da Palmada tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que não define “maus tratos”. Ementrevista, a deputada Maria do Rosário destaca o objetivo da lei, esclarecendo a necessidade de sua criação:
“Essa é uma lei educativa. O nosso objetivo maior é a mudança dos valores da sociedade porque o Brasil tem a cultura do bater. Na década de 50, as crianças e adolescentes apanharam muito. Existia a palmatória na escola, o castigo de ajoelhar no milho, que, felizmente, foram se transformando....
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