Lei da palmada

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CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX

Alexandro Martins da Silva
Ramálio da Silva Batista

LEI DA PALMADA:
Mudança de costume e observância na lei

Belo Horizonte
2012

Alexandro Martins da Silva
Ramálio da Silva Batista

Trabalho da Atividade Integrada do curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do Prof. Alexandre Fiqueiredo do2º período do curso de Direito.

Belo Horizonte
2012
SUMÁRIO
1 Resumo........................................................................................................... | 4 |
1.2 Palavra chave.............................................................................................. | 4 |
2Introdução...................................................................................................... | 5 |
2.1 A lei da palmada.......................................................................................... | 5 |
2.3 Objetivo da Lei............................................................................................. | 5 |
3 A utilidade da lei............................................................................................. | 6 |3.1 Necessidade de aplicação da Lei................................................................ | 6 |
4 Divergência doutrinaria................................................................................... | 7 |
5 Conclusão ...................................................................................................... | 8 |
6 Referenciabibliográfica................................................................................... | 9 |
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RESUMO
O projeto Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção decastigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. Atualmente, a Lei 8.069, que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais.
Sea mudança for aprovada as crianças passarão a ter o direito de serem educada e cuidada sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante. Alem disso como a nova regra os pais passarão a serem submetidos ao que estabelece o Art. 129 do Estatuto da criança e do adolescente.

PALAVRA CHAVE

Educação, palmada, castigo, criança, violência, constrangimento e ilegalidade.

INTRODUÇÃOEste trabalho tem por finalidade relatar sobre o projeto de lei 2.654/03 que fala sobre a lei da Palmada , que visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. Atualmente, a Lei 8.069, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos oumorais. Com o projeto, o artigo 18 do (ECA) que fala que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Passa a definir “castigo corporal” como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”.Para os infratores, as penas são advertências, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica.
Opiniões de diversas dentre elas juristas, especialista na área humanas, psicólogo e pais que questionam sobre o exposto no projeto de lei fazendo assim o juízo critico sobre o mesmo.

A LEI DA PALMADA

O projeto de lei 2.654/03 da deputada federal Maria do...
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