Lei da Palmada e a viol ncia dom stica

Lei da Palmada e a violência doméstica contra crianças e os adolescentes

INTRODUÇÃO

A violência doméstica contra a criança e o adolescente pode ser caracterizada como uma ação ou omissão, praticada pelos pais ou responsáveis, causando abuso físico, psicológico e sexual contra a criança e o adolescente.
O fenômeno se configura como um dos problemas mais relevantes na sociedade atual. Pode ser encontrado em todas as classes sociais, desde as classes mais baixas até as mais abastadas e atinge grande número de crianças e adolescentes diariamente no Brasil e no Mundo, tanto no contexto familiar, como no contexto social.
Diante do alarme que se encontra a situação da violência doméstica contra a criança e o adolescente, o ordenamento jurídico não se manteve inerte, apresentando o projeto de Lei nº
7.672/10, denominado Lei da Palmada.
O objetivo da Lei da Palmada seria proibir os castigos físicos às crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis. O projeto apresenta emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA/90), acrescentando três artigos que visam abarcar a proteção integral da criança e do adolescente. Destaca-se que no período compreendido entre a inscrição deste trabalho e sua aceitação pelo
Comitê Científico do Congresso de Desenvolvimento Social, o Projeto de Lei nº 7.672/10 foi convertido em Lei Ordinária nº 13.010, de 26 de junho de 2014, recebendo, portanto tal tratamento neste trabalho.

1- Conceito de violência doméstica

A liberdade é um direito essencial ao ser humano, sendo consagrada no rol da primeira geração dos direitos humanos. Quando essa liberdade é violada através da violência, esse direito está sendo impedido de ser manifestado através da vontade da pessoa.
Segundo Cavalcanti (2005):
Violência, em seu significado mais frequente, quer dizer uso da força física, psicológica ou intelectual para obrigar outra pessoa a fazer algo que não está com vontade; é constranger, é tolher a liberdade, é incomodar, é impedir a outra pessoa de