Lei da muralha

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“LEI DA MURALHA”

Surgiu em 2005, na cidade de Londrina, aprovada na gestão do ex-prefeito Nedson Micheleti (PT), a legislação impede a instalação de estabelecimentos geradores de tráfego e ruídos que ofereçam risco ambiental e demandem adequações na infra-estrutura urbana em um perímetro, chamado de quadrilátero central.
A primeira versão da “Lei da Muralha” (Lei 9.869), criada em 2005, teveaprovação em tempo recorde, apenas sete dias de tramitação, pela Câmara Municipal, na Legislatura passada, durante a presidência do vereador Orlando Bonilha. Em Dezembro de 2006 com a Lei 10.092, acrescentam artigos à referida lei e passa a vigorar com a seguinte redação: somente poderiam ser construídos empreendimentos considerados polos geradores de tráfego ou de ruídos que pudessem oferecerrisco ambiental e demandassem adequações na infraestrutura urbana mediante o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, devidamente analisado e aprovado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e a questão que demanda análise são a previsão legal de que dentro do perímetro mencionado nas leis só poderá instalar-se supermercados com área de venda menor que 1500m2 e lojas demateriais de construção/home Center com área de venda menor que 500m2.

Estas leis foram motivo de muitas polêmicas em londrina, na área da administração publica envolvendo empresários do ramo de supermercados e de depósitos de construção e políticos como o vereador Orlando Bonilha e ate mesmo o prefeito da época Nedson Micheleti. Um dos pontos altos da discussão dessa lei foi à proibição dainstalação da rede de hipermercados Wal-Mart no terreno onde funcionava o Ginásio Colossinho, na área central. Tudo indica que os governantes da cidade da época privilegiava um grupo hipermercadista o MUFFATO. Aquele que era favorito a lei, dizia que preservava o comércio local e os pequenos comerciantes, na área central de Londrina. Trouxe também discussões e divergências entre os presidentes da APRAS(Associação Paranaense de Supermercados) regional que apoiava a lei e o presidente da APRAS Estadual, que não a apoiava. Eles defendiam a manutenção das chamadas Leis da Muralha, pois acreditavam estar defendendo o patrimônio dos representantes comerciais. Já que são os pequenos e médios mercados regionais que compravam deles e com a instalação de grandes redes, os influenciariam negativamente.“A central de compras dessas lojas é fora de Londrina e isso faz com que as empresas comprem fora, o que indiretamente nos afeta", comentou o representante comercial Marcos Tosato, Vice-presidente da Apras norte em entrevista ao JORNAL ODIARIO.
Pedro Joanir Zonta, presidente da Associação Paranaense de Supermercados (APRAS), esteve na Câmara para entregar ao vereador Roberto Fú uma cópia do estatutoda entidade e um parecer jurídico para provar sua legitimidade como representante do setor no Estado. A iniciativa resultou da divergência de opiniões entre a direção estadual e a regional. "Somos a favor da livre iniciativa entre as empresas e defesa dos consumidores. Uma lei que barra a instalação de novas lojas impede o acesso da população às novidades, sortimento de produtos e variedade nospreços. Toda concorrência é saudável e a reserva de mercado só atrapalha o desenvolvimento de Londrina", afirma. Segundo Zonta, a regional da APRAS precipitou-se ao emitir seu ponto de vista sobre o assunto antes de consultar a direção estadual. Para ele o pronunciamento foi equivocado, pois é contrário ao pensamento da APRAS e estatuto da entidade.
Devido a grandes polêmicas, discussões eencontros para debates defendendo e abolindo a lei, cria-se um Projeto (161/2011) de autoria do vereador Roberto Fú (PDT 1), líder do Executivo, que revoga a polêmica legislação.
O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça que se manifestou contrariamente à tramitação do projeto, por entender que esta revogação fere os princípios constitucionais da segurança jurídica, visando preservar...
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