Lei da letra de câmbio

Páginas: 37 (9133 palavras) Publicado: 30 de março de 2011
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DECRETO Nº 57.663 DE 24 DE JANEIRO DE 1966
Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao Secretário Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7de junho de 1930: 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II; 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com protocolo; 3º Convenção relativa ao imposto de selo em matéria deletras de câmbio e de notas promissórias, com o Protocolo; Havendo as referidas Convenções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das Nações, isto é, a 26 de novembro de 1942; e Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 54, de 1964, as referidas Convenções; Decreta que as mesmas, apenas por cópia ao presentedecreto, sejam executadas as cumpridas tão inteiramente como nelas se contém, observadas as reservas feitas à Convenção relativa à lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias.

Brasília, 24 de janeiro de 1966 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães

ESTA VERSÃO NÃO SE REVESTE DA LEGALIDADE JURÍDICA CONFERIDA AO TEXTO ORIGINAL PUBLICADO NO DOU DE31/01/1966 PÁG. 1115 - RET: DOU DE 02/03/1966 PÁG. 2292.

Banco Central do Brasil

Dec 57663/66

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BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONVENÇÃO PARA A ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS:
O Presidente do Reich Alemão; o Presidente Federal da República Austríaca; Sua Majestade o Rei dos Belgas; O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil; o Presidenteda República da Colômbia; Sua Majestade o Rei da Dinamarca; o Presidente da República da Polônia pela cidade Livre de Dantzig; o Presidente da República do Equador; Sua Majestade o Rei de Espanha; o Presidente da República da Finlândia; o Presidente da República Francesa; o Presidente da República Helênica; Sua alteza Sereníssima o Regente do Reino da Hungria; Sua Majestade o Rei da Itália; SuaMajestade o Imperador do Japão; Sua alteza Real a Grã-Duquesa do Luxemburgo; Sua Majestade o Rei da Noruega; Sua Majestade a Rainha da Holanda; o Presidente da República da Polônia; o Presidente da República Portuguesa; Sua Majestade o Rei da Suécia; o Conselho Federal Suíço; o Presidente da República da Checoslováquia; o Presidente da República da Turquia; Sua Majestade o Rei da Iugoslávia.Desejando evitar as dificuldades originadas pela diversidade de legislação nos vários países em que as letras circulam e aumentam assim a segurança e rapidez das relações do comércio internacional; Designaram como seus Plenipotenciários: O Presidente do Reich Alemão: O Sr. Leo Quassowski, Conselheiro Ministerial no Ministério da Justiça do Reich; Dr. Erich Albrecht, Conselheiro de Legação no Ministériodos Negócios Estrangeiros do Reich; O Dr. Fritz Ullmann, Juiz no Tribunal de Berlim; O Presidente Federal da República da Austria: O Dr. Guido Strobele, Conselheiro Ministerial do Ministério Federal da Justiça. Sua Majestade o Rei dos Belgas; O Visconde Poullet, Ministro de Estado, Membro da Câmara dos Representantes; O Sr. J. de La Vallée-Poussin, Secretario Geral do Ministério das Ciências e dasArtes. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: O Sr. Deoclécio de Campos, Adido Comercial em Roma, antigo Professor na faculdade de Direito do Pará. O Presidente da República da Colômbia: O Sr. A. José Restrepo, enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Delegado Permanente junto da Sociedade das Nações. Sua Majestade o Rei da Dinamarca: O Sr. Axel Helper, Conselheiro...
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