Lei da diretrizes e bases

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RESUMO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES – EDUCAÇÃO INFANTIL – INTRODUÇÃO

Creches e pré-escolas a partir do século XIX no Brasil:
* Ausência de investimento público e não profissionalização da área.

* Marcado por diferenciações em relação à classe social das crianças.

* Fragmentação nas concepções sobre educação das crianças em espaços coletivos.

* Para as mais pobres:vinculação aos órgãos de ASSISTÊNCIA SOCIAL / CUIDAR: atividade meramente ligada ao corpo.

* Para as crianças das classes mais abastadas: outro modelo se desenvolveu no diálogo com práticas escolares / EDUCAR: como experiência de promoção intelectual reservada aos filhos dos grupos socialmente privilegiados.

Creches e pré-escolas a partir de 1959:
A Declaração Universal dos Direitos daCriança e do Adolescente (1959) + artigo 227 da Constituição Federal de 1988 + Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) = um novo paradigma do atendimento à infância.
* Movimentos sociais começam uma “luta pela creche”.

* A creche deixa de ser entendida como um FAVOR aos socialmente menos favorecidos, para ser considerada um DIREITO de todas as crianças à educação,independentemente de seu grupo social.

Constituição de 1988: O atendimento em creches e pré-escolas como um DIREITO SOCIAL das crianças, com o reconhecimento da Educação Infantil como DEVER DO ESTADO com a Educação.
Desigualdades de acesso ao ensino + condições desiguais da qualidade da educação oferecida às crianças = violações dos direitos constitucionais das mesmas.

Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional):
* Creches + pré-escolas = Educação Infantil (primeira etapa da Educação Básica).

* Educação de acordo com a Lei 9.394: EDUCAÇÃO BÁSICA (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) + EDUCAÇÃO SUPERIOR.

Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001):
Estabeleceu metas decenais para que no final do período de sua vigência (2011) a oferta daEducação Infantil alcance 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos, metas que ainda persistem como um grande desafio a ser enfrentado pelo país.
Metas do PNE – Atingir: |
Crianças de 0 a 3 anos – 50% |
Crianças de 4 e 5 anos – 80% |

Educação Infantil:
Primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de 0 a 5 anos de idade em seusaspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família e da comunidade (Lei nº 9.394/96, art. 29).
Educação Infantil |
0 a 5 anos |

* DEVER do Estado (Poder Público) em relação à educação, oferecido em regime de colaboração e organizado em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

* DIREITO das crianças dezero a cinco anos de idade à matrícula em escola pública, gratuita e de qualidade, igualdade de condições em relação às demais crianças para acesso, permanência e pleno aproveitamento das oportunidades de aprendizagem propiciadas.

“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nosmovimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”.

Creches e pré-escolas:
Estabelecimentos educacionais públicos ou privados que EDUCAM E CUIDAM de crianças de zero a cinco anos de idade por meio de profissionais com a FORMAÇÃO ESPECÍFICA legalmente determinada, a habilitação para o magistério superior ou médio, refutando assim funções de caráter meramenteassistencialista, embora mantenha a obrigação de assistir às necessidades básicas de todas as crianças.
Jonadas da Educação Infantil:
(sempre no período DIURNO) |
INTEGRAL: igual ou superior a 7 horas diárias |
PARCIAL: mínimo de 4 horas diárias |

O poder público deve oferecer vagas próximo à residência das crianças. É OBRIGATÓRIO garantir vaga na escola pública de educação infantil mais...
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