Lei contra violência doméstica e o princípio da isonomia

Páginas: 32 (7802 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2011
Curso de Direito

JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO

A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia

Rio de Janeiro
2009.2

JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO

A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho deConclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores:
Prof. Ary Francisco Barbosa Filho
Prof. Rafael Mário Iorio Filho

Rio de Janeiro
Campus Jacarepaguá
2009.2
RESUMO: O trabalho em tese visa demonstrar de forma contundente a expressa existência do pressuposto“constitucionalidade” no conteúdo de determinados mandamentos legais, em especial, a Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar-Lei nº. 11.340 de 2006, visando, portanto, implementar igualdade às situações em que as partes envolvidas não gozam de isonomia entre si. Para tal, se faz necessário explicar, de forma detalhada, alguns dos exemplos atuais que mais geram controvérsias, como a leiinfra-citada, Lei Contra o Racismo-Lei nº. 7.716 de 1989 e também a Lei concernente ao Sistema de Cotas Raciais-Lei nº. 3.524 de 2000. Para alcançar o fim em questão, é importante o detalhamento dos casos expressos de Direitos e Garantias Fundamentais expressos no artigo 5º da Vigente Carta Magna, haja vista o fato de o presente estudo tratar não somente da constitucionalidade da Lei Contra a ViolênciaDoméstica e Familiar, mas também, do Princípio da Isonomia em si. Desta forma, a finalidade principal do presente trabalho reside não somente na busca do aprofundamento a respeito da Constitucionalidade da Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar, mas também em entender de maneira plena e clara o Princípio da Isonomia, base sólida de nossa Constituição.

Sumário: 1. Introdução; 2.Desenvolvimento; 2.1 O Princípio da Isonomia; 2.1.1 Da igualdade entre os sexos; 2.1.2 Das garantias religiosas; 2.1.3 Dos direitos do consumidor; 2.1.4 Dos direitos do trabalhador; 2.1.5 Dos direitos sociais; 2.1.6 Da supremacia da Constituição; 2.1.7 Dos Destinatários do Princípio da Isonomia; 2.2 Da natureza da Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar-lei nº. 11.340 de 2006; 2.3 Dos requisitos deadmissibilidade da Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar; 2.4 Dos fatores históricos e culturais da violência doméstica e familiar; 2.5 Da constitucionalidade da Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar; 2.6 Dos tipos de violência doméstica e familiar; 2.7 Dos índices de violência doméstica e familiar no Brasil; 2.8 Das justificativas para o tratamento específico da mulher a partir da LeiContra a Violência Doméstica e Familiar; 2.9 Visão geral e resumida do Princípio Constitucional da Isonomia e da Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar; 3. Considerações Finais; 4. Referências.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho discute especificamente os fundamentos jurídicos da Lei Contra a Violência Doméstica, ou seja, Lei Maria da Penha-Lei nº. 11.340 de 2006 demonstrando anecessidade da utilização de medidas, muitas vezes extravagantes, a serem aplicadas em situações jurídicas na qual algum dos sujeitos envolvidos no caso concreto em questão não se encontre em pé de igualdade com os demais.
Quanto à igualdade supramencionada, trata-se esta, do Princípio Constitucional da Isonomia ou Igualdade, que em seu bojo determina que sejam todos os indivíduos da coletividadetratados de forma igualitária perante o ordenamento jurídico pátrio, isto, conforme determinação expressa do conteúdo do caput do artigo 5º da Constituição Republicana de 1988.
Por tais motivos, trata também o estudo em questão, de alguns dos muitos casos de Direitos e Garantias Fundamentais contidos nos diversos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil/1988, isto, pelo...
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