Lei concorrencia

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2404

Diário da República, 1.ª série — N.º 89 — 8 de maio de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 19/2012
de 8 de maio

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando
as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto,
e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º daConstituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Promoção e defesa da concorrência
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação

1 — A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional,
nos setores privado, público e cooperativo.
2 — Sob reserva das obrigações internacionais doEstado português, a presente lei é aplicável à promoção
e defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas que
ocorram em território nacional ou que neste tenham ou
possam ter efeitos.
Artigo 3.º
Noção de empresa

1 — Considera-se empresa, para efeitos da presente lei,
qualquer entidade que exerça uma atividade económica que
consistana oferta de bens ou serviços num determinado
mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do
seu modo de financiamento.
2 — Considera-se como uma única empresa o conjunto
de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de
interdependência decorrentes, nomeadamente:
a) De uma participação maioritária no capital;
b) Dadetenção de mais de metade dos votos atribuídos
pela detenção de participações sociais;
c) Da possibilidade de designar mais de metade dos
membros do órgão de administração ou de fiscalização;
d) Do poder de gerir os respetivos negócios.
Artigo 4.º
Serviços de interesse económico geral

1 — As empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as empresas às quais o Estado tenha concedidodireitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pela
presente lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — As empresas encarregadas por lei da gestão de
serviços de interesse económico geral ou que tenham a
natureza de monopólio legal ficam submetidas ao disposto
na presente lei, na medida em que a aplicação destas regras

não constitua obstáculo ao cumprimento, dedireito ou de
facto, da missão particular que lhes foi confiada.
Artigo 5.º
Autoridade da Concorrência

1 — O respeito pelas regras de promoção e defesa da
concorrência é assegurado pela Autoridade da Concorrência, que, para o efeito, dispõe dos poderes sancionatórios,
de supervisão e de regulamentação estabelecidos na presente lei e nos seus estatutos.
2 — Os estatutos da Autoridade daConcorrência são
aprovados por decreto-lei.
3 — O financiamento da Autoridade da Concorrência é
assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras
setoriais e pelas taxas cobradas, nos termos a definir nos
estatutos.
4 — As autoridades reguladoras setoriais e a Autoridade da Concorrência cooperam entre si na aplicação da
legislação de concorrência, nos termos previstos na lei,
podendo, para oefeito, celebrar protocolos de cooperação
bilaterais ou multilaterais.
5 — Anualmente, a Autoridade da Concorrência elabora
o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus
poderes e competências sancionatórias, de supervisão e de
regulamentação, bem como o balanço e as contas anuais
de gerência, relativos ao ano civil anterior.
6 — O relatório e demais documentos referidos nonúmero anterior, uma vez aprovados pelo conselho da
Autoridade da Concorrência e com o parecer do fiscal
único, são remetidos ao Governo até 30 de abril de cada
ano, que, por sua vez, os envia à Assembleia da República.
7 — Na falta de despacho dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, o
relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados
decorridos...
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