Lei complementar

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Conceito de lei complementar e seus requisitos
Os doutrinadores circundam a mesma órbita em seus
conceitos, partindo dos requisitos constitucionais para
definir lei complementar, em síntese, como aquela cujo
objeto material encontra-se previamente definido pela
Constituição e que deverá ser aprovada por quorum especial
e qualificado nas duas Casas Legislativas.
No que diz respeito aosassuntos a serem tratados por
lei complementar, a doutrina predominante assevera
que a Constituição trouxe rol taxativo de hipóteses de
incidência deste tipo normativo. Por se tratar, portanto,
de numerus clausus, Silva (2003, p. 246) afirma que “a
questão é de reserva legal qualificada, na medida em que
certas matérias são reservadas pela Constituição à lei
complementar, vedada, assim, suaregulamentação por
lei ordinária” (grifos do autor).
O processo de elaboração da lei complementar
No que se refere ao processo de elaboração da lei complementar,
observa-se que a Constituição Federal não
registrou, à exceção do quorum de aprovação, nenhum
procedimento especial a ser adotado em contraposição
ao procedimento da lei ordinária. O art. 61 prescreve os
mesmos legitimados paraapresentarem os dois tipos
de projetos: qualquer membro ou comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional; o Presidente da República; o Supremo Tribunal
Federal; os Tribunais Superiores; o Procurador-Geral da
República; e os cidadãos, na forma prevista no § 2° do
mesmo artigo. Quando os projetos de lei ordinária e complementar
tiverem origem externa ao PoderLegislativo
Federal, sempre iniciarão sua tramitação pela Câmara
dos Deputados (art. 61, § 2°, e art. 64). Como o projeto
de lei ordinária, o projeto de lei complementar está sujeito
ao regime de urgência constitucional previsto no § 1°
do art. 64 da Constituição Federal. A tramitação sempre
se processará nas duas Casas Legislativas e retornará
à Casa iniciadora em caso de oferecimento de emendaspela Casa revisora (art. 65, parágrafo único).
A grande diferença entre as espécies de projetos, como
já mencionado, é o campo material de atuação de cada
uma, uma vez que os assuntos a serem objeto de projetos
de lei complementar estão prescritos na Constituição
em rol taxativo enquanto o campo material dos
projetos de lei ordinária é residual, ou seja, os projetos
de lei ordináriatratam de temas que não são objeto
de lei complementar, decreto legislativo ou resolução.
Essa delimitação impõe ao legislador infraconstitucional
a obediência ao princípio conhecido como “princípio da
reserva qualificada” (SILVA, 2003), também denominado
“princípio da reserva complementar” (BACHA, 2004)
ou “princípio da especialidade” (ALEXANDRINO & PAULO,
2005). Esse princípio também impede aregulamentação
de matérias reservadas à lei complementar por medida
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E-Legis | nº 01 | 2º semestre de 2008
provisória (art. 62, § 1º, III, CF) e por lei delegada (art.
68, § 1º, CF).
No âmbito regimental, percebe-se que a Câmara dos Deputados
foi mais atenciosa com os projetos de lei complementar
do que o Senado Federal. O Regimento Interno
da Câmara dos Deputados concedeu aos projetosde
lei complementar a tramitação em regime de prioridade
(art. 151, II, a), o que reduz o prazo para apreciação, em
cada comissão, de quarenta para dez sessões ordinárias
(art. 52) e lhes concede preferência na deliberação sobre
as demais proposições, logo após os projetos em regime
de urgência (art. 158). O Regimento Interno do Senado
Federal não faz nenhuma distinção entre a tramitação deum projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar.
Além disso, a Câmara dos Deputados conferiu aos projetos
de lei complementar a deliberação em dois turnos
de discussão e votação (art. 148), fazendo-os equivaler,
nesse particular, às propostas de emenda à Constituição.
Esse rigor vai além da exigência constitucional, embora
também não a contrarie, uma vez que ela é omissa...
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