Lei Complementar 230 Disp e sobrea a estrutura organizacional das Autarquias Municipais 2

AUTÓGRAFO Nº 10.653/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 230
De 23 de fevereiro de 2007.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município e das
Autarquias Municipais. Institui Gratificação de Representação, Gratificação por Função,
Gratificações por Desempenho de atividades especiais no âmbito da Administração Direta e das Autarquias Municipais e dá outras providências correlatas.
Prefeito EDINHO ARAUJO, do Município de São José do Rio
Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece a estrutura organizacional da Administração Direta deste Município e das Autarquias Municipais, define competências e atribuições no âmbito do Gabinete do Prefeito, das Secretarias e das Entidades
Autárquicas, e ordena as atividades e funções de assessoria, direção e chefia, bem como lhes atribui caráter remuneratório, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 37, da
Constituição Federal e artigo 128 da Constituição Estadual.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 2º - Ficam instituídas as Gratificações por Função de Direção,
Chefia e Assessoramento, a Gratificação de Representação e as Gratificações por
Desempenho de Atividades Especiais e Extraordinárias previstas nesta Lei Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão e de emprego público.
§ 1º - As Gratificações previstas neste artigo incidirão sobre a
Referência 10 do Nível Superior, da Tabela de Vencimentos e Salários vigente para o funcionalismo público municipal na forma estabelecida nesta Lei Complementar e somente será devida enquanto durar o exercício, não podendo ser computado para o cálculo de nenhuma outra vantagem.
§ 2º - É vedada a acumulação remunerada das Gratificações de que cuida esta Lei Complementar:
I - com outra