Lei complementar 135

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 Lei Complementar 135 (Lei da ficha limpa)
A aprovação do Projeto de Lei Ficha Limpa no Senado, ocorrida no dia 19 de maio de 2010, foi considerada um avanço na política brasileira, no sentido decriar mecanismos para combater a corrupção no país.
A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela Justiça de se candidatarem nas eleições. Ela foiaprovada no ano passado e saudada como um mecanismo de combate à corrupção no país.
A lei gerou polêmica por deixar dúvida quanto a sua validade para as eleições de 2010. Vários candidatos barrados pelalei da Ficha Limpa entraram na justiça para terem o direito de se candidatar alegando que lei seria inconstitucional ou que ela não poderia valer para aquele ano já que existe uma outra lei contrária aalterações no processo eleitoral no mesmo ano das eleições
A Ficha Limpa altera a Lei Complementar nº 64 de 1990. Esta lei estabelece critérios de impedimento para a candidatura de políticos, deacordo com a Constituição.

A principal mudança com a Ficha Limpa é que ela proíbe que políticos condenados por órgãos colegiados, isto é, por grupos de juízes, de se candidatem às eleições. Pelasregras anteriores (que vigoraram nas eleições passadas), o político ficaria impedido de se candidatar somente quando todos os recursos estivessem esgotados, o que é chamado de decisão transitada emjulgado. O trâmite pode demorar até uma década, o que acaba beneficiando os réus.

Um processo cível ou criminal começa a ser julgado no Fórum da cidade, onde acontece a decisão de primeira instância, queé a sentença proferida por um juiz. Se houver recurso, o pedido é analisado por juízes do Tribunal de Justiça dos Estados.

Há ainda a possibilidade de apelar a uma terceira instância, que pode sertanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto, em se tratando de artigos da Constituição, o STF.

De acordo com a Lei Complementar nº 64, somente quando esgotados todos esses recursos o...
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