Lei cfc 750-93

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FACULDADE DELTA
ALLINE ALVES DE JESUS

RESOLUÇÃO CFC N.º 750/93

GOIÂNIA
ABRIL, 2010

INTRODUÇÃO

Na contabilidade o objeto é sempre o Patrimônio de uma entidade, definido como um conjunto de bens, direito e obrigações para com terceiros, pertencentes a uma pessoa física, a uma sociedade, ou a uma instituição de qualquer natureza, que vise ou não lucro. A contabilidade diferentemente daeconomia, administração e direito, estuda o patrimônio nos aspectos quantitativos e qualitativos. Que serão apresentados neste trabalho através dos princípios fundamentais da contabilidade, que representa a sustentabilidade seguida de atributos de universabilidade e veracidade, mantendo a validade desses princípios em qualquer circunstância.

Os Princípios Contábeis segundo a Resolução CFC nº750/93

O dicionário Aurélio define o substantivo “princípio” como “a proposição que lhe serve de base, ainda que de modo provisório, e cuja verdade não é questionada” ou ainda como uma norma ou lei a ser seguida. Seguindo este raciocínio, os Princípios Contábeis nada mais são do que normas a serem atentadas pelos profissionais durante o exercício da profissão.
A edição destas normas de posturaprofissional é, como regra, realizada por entidades e órgãos ligados à classe contábil como, por exemplo, o IASB ou a própria legislação Norte-Americana (através da US Gaasp). No Brasil, de modo semelhante, o Conselho Federal de Contabilidade publicou no início da década passada, através da Resolução CFC 750/93, os “Princípios Fundamentais da Contabilidade”, a serem seguidos pelos profissionaisem exercício no território brasileiro.
A aprovação inicial do CFC sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade, no entanto, ocorreu ainda antes da edição da Resolução 750/93. Já no início da década de 1980, o Conselho Federal de Contabilidade emitiu a Resolução CFC nº 530/81, a qual já abordava o tema dos princípios contábeis. Esta, no entanto, fora substituída pela Resolução 750/93 com o objetivode acompanhar a evolução da contabilidade naquela última década, a qual trouxe uma nova lista de Princípios Fundamentais de
Contabilidade: Entidade; Continuidade; Oportunidade; Registro pelo Valor Original; Atualização Monetária; Competência.
Um aspecto peculiar desta resolução é que esta resume todos os seus conceitos em apenas um único grupo: O de “Princípios”. Diferentemente da estruturaconceitual básica da Teoria da Contabilidade, a qual realizada uma hierarquização entre Postulados(Entidade e Continuidade), Princípios (Custo Histórico,Denominador Comum Monetário, Realização da Receita e Confrontação da Despesa e a Essência sobre a Forma) e Convenções (Objetividade, Materialidade, Consistência e Conservadorismo).
De modo a orientar o estudo destes princípios, seguem algunscomentários sobre os mesmos, fazendo uma análise de alguns trechos do texto presente na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade.

1 – O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

“Art. 4º - O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentementede pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.
§ único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil depatrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.
Percebe-se que o Princípio da Entidade presente na resolução do CFC se assemelha muito ao Postulado Contábil da Entidade, destacando-se autonomia patrimonial em relação aos sócios, ou seja, o fato de que o patrimônio da entidade não se confunde com o de seus proprietários.
Na prática, este é...
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