Lei antitruste

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (368 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE SE DISCUTA A APLICAÇÃO DA LEI ANTITRUSTE


• A atuação do Ministério Público Federal junto ao CADE, tem a função de defesados interesses sociais e individuais indisponíveis, zelar pela observância dos princípios relativos a ordem econômica, promovendo assim ações necessárias ao exercício das suas funções institucionais,especialmente quanto à ordem econômica e financeira.


A NOVA LEI ANTITRUSTE

• As mudanças mais significativas estão relacionadas: à estrutura organizacional do CADE, aos processosadministrativos relacionados a condutas anticompetitivas, aos processos administrativos relacionados à análise de atos de concentração, aos novos valores estabelecidos para notificação obrigatória e multasadministrativas para condutas anticompetitivas, e aos acordos celebrados entre as partes e o CADE.
• O CADE agora é o único órgão responsável por analisar e julgar as fusões e aquisições alem de serresponsável pela prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
• A principal mudança foi no sistema e nos prazos de avaliação das fusões e aquisições.



CONCIDERAÇÕES FINAISDiante de tais considerações, verifica-se que o mercado é movido pela livre concorrência, que, no entanto, deve ser regulada pelo Estado, por meio de políticas econômicas, visando a evitar abusoe prejuízos à ordem econômica.
Apesar das leis antitruste fazerem com que os empresários fiquem mais preocupados em atender às determinações arbitrárias dos burocratas do que as preferências dosconsumidores, a atual legislação antitruste brasileira, conforme visto, representou uma significativa evolução para a consolidação da política de defesa da concorrência. Assim, apesar de pouco comentada,vale ser lembrada, por agir como interventor no mercado econômico e estipular não somente quais os atos prejudiciais à economia ou os efeitos de tais atos, tendo em vista que necessária a imposição...
tracking img