Lei antidrogas

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IMPUTAÇÃO OBJETIVA




1. CONCEITO

De modo sucinto, pode-se dizer que a teoria da imputação objetiva, segundo Claus Roxin, consiste num conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a relação de imputação (atribuição) de um resultado jurídico ou normativo a um determinado comportamento penalmente relevante. (Estefam, André, Direito Penal, p. 205)

2. HISTÓRICO DA TEORIA GERAL DAIMPUTAÇÃO OBJETIVA

Coube a Claus Roxin, precursor da teoria, indicar sua árvore genealógica. Segundo ele, quem primeiro introduziu, no âmbito do Direito, o conceito da imputação de uma conduta a um resultado como problema de cunho jurídico (e não naturalístico) foi o civilista Karl Larenz, em 1927.

Esse autor definira o conceito de imputação para o Direito, em sua tese de doutorado,intitulada A teoria da imputação de Hegel e o conceito de imputação objetiva. Nessa obra, Larenz demonstra intensa preocupação em estabelecer os pressupostos jurídicos adequados para determinar quais conseqüências de nossos atos podem nos ser atribuídas como obras nossas e quais são obras do acaso.

Richard Honig, em 1930, trouxe para o Direito Penal a mesma preocupação de Larenz, em seu artigo“Causalidade e imputação objetiva”. Honig tomou como ponto de partida a polêmica existente entre a teoria da equivalência dos antecedentes e a teoria da causalidade adequada, no que concerne à busca do critério acertado para se atribuir um resultado a uma pessoa. O autor concluiu que a aferição da relação de causalidade material não poderia ser (mais) considerada como um dos aspectos centrais da Teoria doDelito. No lugar de pressupostos causalísticos ( ou materiais), deveria o jurista valer-se de requisitos jurídicos para se estabelecer um liame entre ação e resultado.

Em 1970, Claus Roxin escreveu suas Reflexões sobre a problemática da imputação no direito penal, em obra que comemorava os 70 anos de nascimento de Honig. No ensaio mencionado, Roxin resgatou o pensamento de Honig quanto àrejeição da importância da causalidade material, e elaborou as bases fundamentais da “moderna” teoria da imputação objetiva (calcada no princípio do risco).
“(...) a questão jurídica fundamental não consiste em averiguar se determinadas circunstâncias se dão, mas em estabelecer os critérios em relação aos quais queremos imputar a uma pessoa determinados resultados. A alteração da perspectiva queaqui se leva a cabo, de teoria da ação, da esfera ontológica para a normativa: segundo esta, a questão de saber se é possível imputar a um homem um resultado como obra sua, depende, desde o início, dos critérios de avaliação a que submetemos os dados empíricos. Por conseguinte, se, como faz Honig, colocarmos no centro de toda a discussão jurídico-penal “o juízo de imputação com o seu caráterespecífico e basicamente distinto do juízo causal”, tal implica a tese, hoje muito discutida, da normatividade do conceito jurídico penal da ação”. (Claus Roxin, Problemas fundamentais de direito penal, p. 145-146)

A principal diferença entre a moderna teoria da imputação objetiva (Roxin) e sua concepção original (Larenz e Honig) consiste em “primeiramente, a formulação moderna trabalha com a ideia derisco, de perigo, ainda não presente de forma explícita nas primeiras construções; em segundo lugar, a formulação moderna desenvolve uma série de critérios de exclusão da imputação, enquanto as teorias primitivas esgotavam-se fundamentalmente, em excluir os resultados imprevisíveis, isto é, cuidavam dos chamados “cursos causais extraordinários”.

3. A IMPUTAÇÃO OBJETIVA SEGUNDO CLAUS ROXIN

Ocitado autor intenta, em suas primeiras concepções, construir uma teoria geral da imputação objetiva, aplicável aos crimes materiais. Para ele, a imputação objetiva deveria substituir a relação de causalidade, abandonando-se de vez o “dogma da causalidade” (fundado na teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non).

Com efeito, afirmava o penalista alemão: “Esta...
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