Lei 8112

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Lei 8.112/1990
Esta lei institui o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações publicas federais;
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo publico
Cargo publico é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
Os cargos públicosacessíveis a todos os brasileiros são cridos por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão
É proibida a prestação de serviços gratuitos salvo os casos previstos em lei;
Reserva de ate 20% das vagas oferecidas no concurso para pessoas portadoras de deficiências
O provimento far-se a mediante ato de autoriade competente de cadapoder
A INVESTIDURA OCORRE COM A POSSE
São forma de PROVIMENTO: 4R PNA
READAPTAÇÃO
REVERSÃO
REINTEGRAÇÃO
RECONDUÇÃO
PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO
APROVEITAMENTO
Da posse e do exercício
A posse dar-se a pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente,por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
A POSSE PODERÁ DAR-SE MEDIATE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
Será tornado sem efeito o ato de provimento (nomeação) se aposso não ocorrer no prazo de 30 dias
O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do servidor. O prazo é de 15 dias contados da posse.
No caso de cargo de confiança o início do exercício coincidirá com apublicação do ato de designação.
O SERVIDOR EMPOSSADO QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO DE 15 DIAS SERÁ EXONERADO.

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório TERÁ NO MÍNIMO 10 DIAS E NO MÁXIO 30 DIAS DE PRAZO para a retomada das atividades.
O estágioprobatório fica suspenso durante as licenças:
Doença de pessoa da família;
Para acompanhar cônjuge;
Para atividade política;
Afastamento pra servir em organismo internacional;
Participação de curso de formação
VACÂNCIA
Pode derivar da:
POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.
READAPTAÇÃO
EXONERAÇÃO
FALECIMENTO
APOSENTADORIA
DEMISSÃO
DESTITUIÇÃO

REMOÇÃO É o deslocamento do servidor a pedidoou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Modalidades: DE OFÍCIO (NO INTERESSE DA ADM)
O PEDIDO (A CRITÉRIO DA ADM)
A PEDIDO PARA OUTRA LOCALIDADE (INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADM):
• para acompanhar cônjuge, tb servidor, deslocado no interesse da adm.
• por motivo de saúde de cônjuge ou de dependente que viva as suas custas e que esteja em seu assentamentofuncional, condicionada a comprovação por junta medica oficial.
• em virtude de processo seletivo promovido na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas.
REDISTRIBUIÇÃO É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder com previa apreciação do SIPEC observados:
INTERESSEDA ADM
EQUIVALENCIA DE VENCMENTOS
MANUTENÇÃO DA ESSENCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
 VINCULAÇÃO ENTRE OS GRAUS DE RESPONSABILDADE E
COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES
 MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE, ESPECIALIDADE OU HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
 COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E AS
FIALIDADES INSTITUCIONAIS DO ORGÃO
OBS: A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação porforça de trabalho as necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade; a redistribuição dos cargos efetivos vagos se dara mediante ato conjunto entre o sipec e os órgãos da adm envolvidos
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável...
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