Lei 8080 principais pontos.

A Lei 8080 visa à promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e regula em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas. A saúde é um direito de todos e é dever do Estado garantir esse estado, através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos, acesso igualitário à sua promoção, proteção e prevenção. São fatores determinantes da saúde a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Também diz respeito a saúde as ações que garantem às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
O dever do estado não exclui o dever da sociedade, família e empresas.
O conjunto de ações e serviços de saúde que são prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, mantidas pelo Poder público é denominado SUS (Sistema Único de Saúde) e tem como objetivo: identificação e divulgação dos fatores determinantes e condicionantes da saúde, promover a execução das políticas econômicas e sociais e realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
No campo de ações do SUS também estão a execução de ações de vigilância sanitária (eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde), epidemiológica (promover o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos), de saúde do trabalhador (atividades que se destina, através das ações de vigilância