Lei 7.140

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL CIVIL E INSTITUCIONAL
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LEI MUNICIPAL Nº 7.140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO
CLÁUDIO FURMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, determinando que sepublique a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as taxas descritas no Art. 2º, decorrente das atividades de exame,
controle e fiscalização no exercício regular do poder de policia administrativa ambiental, de
competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
Art. 2º - As taxas pelo exercício regular do poder de policia ambiental de competência da
SEMMA são as seguintes:
I– Taxa de Licença Prévia;
II – Taxa de Licença de Instalação; e
III – Taxa de Licença de Operação.
Art. 3º - As Taxa da Licença Prévia se faz necessária às atividades municipais de exame,
controle e fiscalização ao cumprimento das normas ambientais, consideradas efetivas ou
potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 4º - A Taxa de Licença deInstalação se faz necessária as atividades municipais de
exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes a implantação de
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 5º - A Taxa de Licença de Operação se faz necessária as atividades municipais de exame,
controle efiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento (a operação)
de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 6º. O contribuinte das taxas previstas nesta Lei é a pessoa física ou jurídica que demande
a realização da atividade sujeita ao controle e a fiscalizaçãoambiental do Poder Público.
Art. 7° - As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele
fornecidos e/ou apurados pela SEMMA.
Art. 8° - As taxas de licença serão cobradas (quando do licenciamento, sendo a licença de
operação cobrada) ainda em cada exercício civil posterior, por ocasião da renovação. O prazo
de validade da Licença Ambiental será de 12 meses.
REGULAMENTA,INSTITUI E DISCIPLINA
AS TAXAS DO LICENCIAMNTO E
CONTROLE AMBIENTAL E AS TARIFAS
DE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL CIVIL E INSTITUCIONAL
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Art. 9º - As taxas de Licença serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo e/ou de
atividades, transferência de local ouampliação de atividades.
Parágrafo Único – O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará os procedimentos de
adição de atividades para implementação do licenciamento único.
Art.10 - A SEMMA cobrará tarifa pela utilização efetiva dos serviços de análise laboratorial
de recursos naturais, quanto à Qualidade ambiental, e das unidades de conservação instituídas
em espaço público.
ParágrafoÚnico – o Poder Executivo, fixará por decreto os valores das tarifas previstas neste
artigo.
Art.11 - As receitas originárias das taxas e tarifas previstas nesta Lei, serão destinadas ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, do município de Tucuruí.
Art.12 - Aplicam-se às taxas previstas nesta Lei, no que for cabível as disposições contidas na
Lei que aprova a Política Municipal de MeioAmbiente.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIENCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, AOS DOZE
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS.
CLÁUDIO FURMAN
PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ
Esta LEI foi registrada e publicada, conforme expressa o inciso III do...
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