Lei 6766/79 vs projeto de lei 3057/00

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Universidade, 29 de Novembro de 2010
Matéria: Direito Notorial
Professora:
Aluno:
Semestre: 6AN Turma:

LEI 6766/79
VS
PROJETO DE LEI 3057/00
-
BREVE ANÁLISE

Introdução

O presente projeto de Lei 3057/2000 que visa a revisão da lei de parcelamento do solo urbano ( lei federal n° 6766/79), dispõe normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanose da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. A procedencia deste projeto de lei foi especialmente para a lei federal de parcelamento de o solo urbano reconhecer como modalidade legal de parcelamento do solo os loteamentos fechados e determinar a obrigatoriedade de registro nos Cartórios de Registro de Imóveis de qualquer ato vinculado aos negócios imobiliários e contratos referente avenda de imóveis e lotes urbanos através de modificações da lei de registros públicos, bem como de dispor de normas específicas sobre as relações de consumo modificando o código de defesa do consumidor sobre o direito a restituição de parcelas pagas na compra de um imóvel, reduzindo o valor desta restituição ao consumidor.

JOINVILLE, SC
2010
SumárioIntrodução......................................................................................................
Lei 6766/79 x Projeto de Lei 3057/00...........................................................
Disposições Gerais........................................................................................
Dos Requisitos Urbanísticos e Ambientais...................................................
Do Projeto deParcelamento..........................................................................
Do Registro do Parcelamento........................................................................
Dos contratos.................................................................................................
Conclusão.......................................................................................................Lei 6766/79 x Projeto de Lei 3057/00

Nesse trabalho farei uma análise sobre a Lei 6766/79 em confronto com o Projeto de Lei 3057/00, onde a primeira lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e de outras providências enquanto a segunda dispõe também sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas.
Farei uma primeira abordagem sobre os seguintes pontos que convergem emcada lei, na Lei 6766/79 encontramos os principais tópicos abordados:
• Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
• Do Projeto de Desmembramento
• Do Registro do Loteamento e Desmembramento
• Dos Contratos
Enquanto que o Projeto de Lei 3057/00 dispõe dos seguintes pontos:
• DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
• DO PROJETO DE PARCELAMENTO
• DOREGISTRO DO PARCELAMENTO
• DOS CONTRATOS

Disposições Gerais

Iniciaremos então a análise dessas duas leis, primeiro levemos em conta que o novo Projeto de Lei 3057/00 goza de total privilégio sobre todas as leis já criadas no tocante a regularização fundiária e o parcelamento dos solos, desbancando a antiga lei 6766 que regularizava de forma plena tais temas.No entanto, como bem preceitua o art. 2º da mesma lei as diretrizes gerais da política urbana devem seguir o preceituado na Lei 10257/01 e também os princípios gerais que foram se não extraídos do coração da constituição e dos valores e princípios por ela guardado que são:
• I – função social da propriedade urbana e da cidade;
• II – garantia do direito à moradia e ao desenvolvimentosustentável dos assentamentos humanos;
• III – urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
• IV – prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
• V – ocupação prioritária dos vazios urbanos;
• VI – recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes de suas ações;
• VII – acesso universal aos bens de uso comum do...
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