Lei 6514

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Resumo Lei 6514, de 22 de Dezembro de 1977 Capítulo V Seção I Disposições gerais

Art.154 - Não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que estão incluídas em código de obras e regulamentos sanitários do Estados e Municípios. Art.155 - È de responsabilidade do Ministério do Trabalho em relação à segurança e medicina do trabalho: Estabelecer normas sobre a aplicação dospreceitos do capítulo V em especial do art.200; Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e demais atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho; Conhecer dos recursos voluntários ou de ofícios e das decisões proferidas pelos delegados regionais do trabalho. Art.156- Define as tarefas das delegacias regionais do trabalho em sua jurisdição: Fiscalizar o cumprimento dasnormas de segurança e medicina do trabalho; Adotar medidas executáveis determinando obras e reparos que sejam necessários; Penalizar o descumprimento das normas. Art. 157 -Cabe às empresas: Cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Instruir os empregados quanto à precauções a fim de evitar acidentes ou doenças de trabalho; Adotar medidas determinadas pelo órgão regional; Facilitar oexercício da fiscalização pela autoridade competente. Art.158 - Cabe aos empregados: Observar as normas de segurança e medicina do trabalho; Colaborar com a empresa na aplicação de dispositivos desse capítulo (V). (É CONSIDERADO ATO FALTOSO DO EMPREGADO QUE SEM JUSTIFICATIVA SE RECUSAR A OBSERVAR AS INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELO EMPREGADOR NA FORMA DO ITEM B) do artigo anterior e também ao se recusara utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Art.159 - Não é só de responsabilidade do órgão nacional fiscalização, mas é também de responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais. Seção II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição

Art.160 - Só será permitida a iniciação das atividades de um estabelecimento quando for realizadas a prévia inspeção eliberada para funcionamento pelo órgão regional competente em relação à segurança e medicina do trabalho.

Toda vez que ocorrer modificação substancial nas instalações, incluindo equipamentos deverá ser realizada nova inspeção e a empresa é obrigada a informar à Delegacia Regional do Trabalho. É facultativo a solicitação das empresas de uma prévia aprovação pela Delegacia Regional do Trabalho, dosprojetos de construção e respectivas instalações. Art.161 Ao ser constatado através de laudo técnico que há um eminente risco para o trabalhador o Delegado Regional do Trabalho poderá interditar o estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou ainda embargar a obra e irá indicar as providências que deverão ser adotadas para evitar infortúnios de trabalho. As medidas determinadas peloDelegado Regional do Trabalho terão o apoio das autoridades federais, estaduais e municipais. A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e ainda por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. Os interessados terão prazo máximo para recorrer da decisão do Delegado Regional do Trabalho de 10 (dez) dias ao órgão de âmbitonacional competente em relação à segurança e medicina do trabalho. Será penalizado quem ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento, o setor, máquinas ou equipamentos, ou o procedimento da obra que foi embargado, se, resultar danos a terceiros. O Delegado Regional do Trabalho poderá levantar a interdição independente de recurso e laudo técnico. Os empregados continuarão a recebersalários durante a paralisação dos serviços devido ao embargo ou interdição com se estivessem exercendo suas atividades normalmente. SEÇÃO III Dos Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho Art. 162 Empresas obrigadas a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. classifica empresas número de empregados e risco de suas atividades; determina o número mínimo de profissionais...
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