Lei 6074 Expans O Urbana Limites Do Per Metro Urbano Consolidada Com A Lei 6216 2012

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Rio Verde – Goiás
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE – GO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.074/2011
Consolidada com LEI COMPLEMENTAR N. 6.216/2012

Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Rio Verde – GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

RIO

VERDE-GO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O perímetro urbano estabelecido nessa lei é a linha arbitrada descrita por coordenadas geográficas que separa a zona urbana da zona rural, conforme o horizonte de planejamento estabelecido pelo parágrafo 3°, artigo
40, Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e pelo Decreto Lei Nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º - A Zona Urbana é a área do Município constituída pelos loteamentos já consolidados, pelos loteamentos já aprovados pela Prefeitura e em fase de ocupação, pelas áreas com ocupação urbana em processo de regularização, pelas vilas e distritos já consolidados que se mantém separados no núcleo urbano principal e pelas glebas não parceladas necessárias para abrigar o crescimento da cidade nos próximos 10 anos.
Art. 3º - A Zona Rural se constitui pelo restante da área do Município destinada ao uso agropecuário, extrativista ou configuradas como Unidades de
Conservação - UCs, Áreas de Preservação Permanente – APPs e Reservas
Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, bem como as áreas necessárias ao abrigo das atividades industriais inadequadas à Zona Urbana.

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CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4° - A delimitação do perímetro visa organizar o processo de expansão urbana tendo em vista o ordenamento territorial e a