Lei 41

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DECRETO Nº 9.897-E, DE 25 DE MARÇO DE 2009.

PUBLICADO NO D.O.E, Nº 1032, DE 27/03/09

“Regulamenta o artigo 41 da Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, revogando o Decreto nº 4.855-E, de 2 de julho de 2002, e, suas alterações posteriores, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei Complementar no 053, de 31 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas regras a respeito das operações de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, compreendendo a Administração direta e indireta, deste Estado.

CONSIDERANDO anecessidade, sem deixar de observar as peculiaridades e a realidade local, de aproximar as regras estabelecidas para o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Governo Federal, em observância ao modelo federativo, e especialmente para que o servidor público estadual, na medida do possível, não seja tratado de forma desvantajosa em comparação com o Servidor PúblicoFederal.

D E C R E T A:

Art. 1º O processamento dos descontos obrigatórios e facultativos de que trata o art. 41 da Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, em relação às consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares dos servidores da Administração direta e indireta, ficam regulamentados segundo as disposições deste Decreto.

Art. 2ºConsidera-se, para fins deste Decreto:
I - consignatário: pessoa jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;
II - consignante: órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta, que proceda descontos relativos àsconsignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário;
III - consignado: servidor público integrante da administração pública estadual direta ou indireta, ativo, aposentado, ou beneficiário de pensão e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize odesconto da consignação;
IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial;
V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma deste Decreto;
VI - suspensão da consignação: sobrestamentopelo período de até doze meses de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VII - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VIII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até doze meses, vedada inclusão de novas consignaçõese alterações das já efetuadas;
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no respectivo Sistema,
ficando vedada qualquer operação de consignação pelo período de sessenta meses; e
X - inabilitação permanente do consignatário: impedimentopermanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com os Órgãos e Poderes estabelecidos no artigo 1º.

Art. 3º São consignações compulsórias:
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
II - contribuição para a Previdência Social;
III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;
IV -...
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