Lei 2822

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LEI Nº 2822, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

"DISPÕE SOBRE O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação, por parte do empreendedor, à administração municipal, do Estudo de Impactode Vizinhança (EIV) como pré-requisito para concessão de licenças, autorizações e alvarás de construção, localização e funcionamento relativos a empreendimentos e atividades econômicas geradoras de impacto, públicas, privadas ou propostas em operações consorciadas, em área urbana ou rural, na forma da presente lei.

Art. 2º - Para efeito desta lei, consideram-se empreendimentos ou atividadeseconômicas geradoras de impacto de vizinhança aqueles que, quando implantados:

I - sobrecarregam a infra-estrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações;

II - tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagemurbana e patrimônio natural circundante;

III - estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da população residente na área ou em suas proximidades, afetando sua saúde, segurança ou bem-estar;

IV - alterem as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente;

V - prejudiquem o patrimônio cultural do município.

Parágrafo Único - Caberá ao Órgão deUrbanismo de Paranaguá analisar o enquadramento dos empreendimentos ou atividades nos critérios mencionados no presente artigo.

Art. 3º - São considerados empreendimentos de impacto, sujeitos a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, além daqueles que se enquadrarem no disposto no artigo anterior:

I - os parcelamentos urbanos com área total superior a 50.000m² (cinqüenta mil metros quadrados);II - os empreendimentos comerciais com área total construída superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

III - plantas industriais com mais de 2.000 m² (dois mil metros quadrados) e quaisquer empreendimentos industriais e agro-industriais situados na área rural do município;

IV - os cemitérios, crematórios, capelas mortuárias;

V - os shopping centers;

VI - centrais de carga,centrais de abastecimento, estações de tratamento de água ou de esgoto, distritos e zonas industriais; terminais de transportes, terminais de carga, terminais de minério, de petróleo e de produtos químicos;

VII - aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;

VIII - usinas de geração de eletricidade; usinas de asfalto; oleodutos, gasodutos, minerodutos;

IX - autódromos,hipódromos e estádios esportivos;

X - túneis e viadutos;

XI - matadouros e abatedouros;

XII - presídios;

XIII - terminais rodoviários, ferroviários, aeroviários e hidroviários;

XIV - obras para exploração de recursos hídricos, tais como barragens, canalizações e transposições de bacias;

XV - heliportos;

XVI - casas noturnas, salão de clubes, restaurantes e bares com música ao vivo,casas de show;

XVII - estabelecimentos de ensino com previsão de capacidade superior a 500 (quinhentos) alunos, por turno.

Art. 4º - É obrigatório o cumprimento desta lei, para a edificação que, mudando suas características construtivas ou de uso, configure-se como empreendimento ou atividade considerada geradora de impacto de vizinhança, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º da presentelei.

Art. 5º - O EIV deve observar os efeitos negativos e positivos do empreendimento ou da atividade econômica, considerando a qualidade de vida dos moradores residentes na área do empreendimento e nas suas proximidades, analisados os seguintes fatores:

I - adensamento populacional;

II - alterações no assentamento da população;

III - poluição sonora, atmosférica e hídrica;

IV -...
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