Lei 1991/07

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PROJETO DE LEI 1991/07
Institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe
sobre diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País.
Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - proteção dasaúde pública e da qualidade do meio ambiente;
II - não-geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos
sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de
produção e consumo sustentável de produtos e serviços
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologiasambientalmente saudáveis como forma de minimizar impactos ambientais;
V - incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais
recicláveis e reciclados;
VI - gestão integrada de resíduos sólidos;
VII - articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, visando a
cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - capacitação técnica continuada naárea de resíduos sólidos;
IX - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção
de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira;
X - preferência, nas aquisiçõesgovernamentais, de produtos recicláveis e
reciclados;
XI - transparência e participação social;
XII - adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais
e regionais; e
XIII - integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que
envolvam o fluxo de resíduos sólidos.
XIV – educação ambiental.
Art. 3o O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade
dasações que envolvam os resíduos sólidos gerados.
Art. 4o Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei e na Lei
no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária -
SNVS e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
INMETRO.
Art. 5oEstão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos
sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.
Art. 6o Os resíduos sólidos de pesquisas e atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados observarão, além do disposto nesta Lei, as normas,
padrões eprocedimentos disciplinados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -
CTNBio.
Art. 7o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, os quais deverão
reger-se por legislação específica.
Seção Unica
Das Definições
Art. 8o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - análise do ciclo de vida do produto: técnica para levantamento dos
aspectos e impactos ambientais potenciaisassociados ao ciclo de vida do produto;
II - avaliação do ciclo de vida do produto: estudo das conseqüências dos
impactos ambientais causados à saúde humana e à qualidade ambiental, decorrentes do
ciclo de vida do produto;
III - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem a produção,
desde sua concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu
consumo edisposição final;
IV - coleta diferenciada: serviço que compreende a coleta seletiva, entendida
como a coleta dos resíduos orgânicos e inorgânicos, e a coleta multi-seletiva, compreendida
como a coleta efetuada por diferentes tipologias de resíduos sólidos, normalmente aplicada
nos casos em que os resultados de programas de coleta seletiva implementados tenham sido
satisfatórios;
V - consumo...
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