Lei 17771

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565compilado.htm
Acesso em: 17/01/2007

Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Vide texto compilado
Mensagem de veto

Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código
Brasileiro do Ar)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Introdução
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de
que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar.
§ 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder
Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram apartir da data neles prevista para esse
efeito, após o depósito ou troca das respectivas ratificações, podendo, mediante cláusula
expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos
limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214).
§ 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional,assim
como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.
§ 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas
leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12).
Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as
do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nosrespectivos regulamentos.
CAPÍTULO II
Disposições de Direito Internacional Privado

Art. 3° Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:
I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este
diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°
);
II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença aqualquer Estado.
Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I
deste artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera
sujeita à lei do Estado onde se encontre.
Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas
leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.Art. 5° Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se
pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.
Art. 6° Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei
de sua nacionalidade.
Art. 7° As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a
aeronave.Art. 8° As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for
transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°
).
Art. 9° A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que
ocorrerem (artigos 23, § 2° 49 a 65).
,
Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a
lei doBrasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridos em região não submetida a
qualquer Estado.
Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições
de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e
outros documentos que:
I - excluam a competência de foro do lugar de destino;
II - visem à exoneração deresponsabilidade do transportador, quando este Código não a
admite;
III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código
(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).
TÍTULO II
Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
CAPÍTULO I
Do Espaço Aéreo Brasileiro

Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu...
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