LEI 12850/13 E LEI 12830/13 COMENTADAS

Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito.
Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Natureza jurídica: Considerando o fato de que o Delegado de Polícia é um bacharel em Direito, muita de suas funções são aplicações concretas das normas jurídicas aos fatos apresentados.
Essenciais e exclusivas: A atividade policial é essencial exclusiva em um Estado de Direito.
Obs: Tal artigo veda a terceirização e a investigação da atividade ivestigativa estatal e não a investigação criminal defensiva.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
Trata-se do conceito de inquérito policial. § 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
Explicitação das diligências cabíveis da autoridade policial (repete a regra do art 6º do CPP) § 3o (VETADO). § 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por supe vbbrior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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