LEI 11638

761 palavras 4 páginas
Lei 11.638/07

A lei 11.638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, e modificou a ainda vigente Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) , trazendo novos dispositivos para a mesma. O principal objetivo desta nova lei foi a alteração das regras contábeis, com mudanças relevantes para a área contábil das sociedades por ações.
As alterações da nova lei representam uma mudança de conceito quanto à abordagem das práticas contábeis, e tornam necessária uma maior capacidade de julgamento por parte de auditores e contadores
A CVM fez um “Comunicado ao Mercado”, em 14.01.08, dizendo que as alterações nos critérios de elaboração das informações contábeis tomam por referência os padrões internacionais, apontando no sentido de alinhamento da Lei das Sociedades por Ações ao IFRS (International Financial Reporting Standards). A nova lei, por sinal, ampliou os poderes da CVM, principalmente no que diz respeito à implantação de regras diferenciadas para as sociedades por ações.
Entre todas as mudanças, as seguintes merecem ser destacadas:
1) Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do luxo de caixa. (DFC), o que gera mais clara da capacidade de geração de caixa da companhia;
2) Criação de dois novos grupos de contas conforme o art 178 (“Intangível”, no Ativo Permanente, o que faz segregar nessa conta os bens incorpóreos, inclusive o fundo de comércio adquirido; e “Ajustes de Avaliação Patrimonial”, no Patrimônio Líquido, o que permite uma melhor avaliação patrimonial da empresa);
3) Inclusão da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) no conjunto de demonstrações objeto de aprovação na AGO;
4) Redefinição de critério de classificação no Ativo Imobilizado, incluindo no Ativo Imobilizado os bens decorrentes de operações em que há transferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade;
5) Redefinição de critério de

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