Lei 11400-1999 - rs - ipva

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lei 11400-1999 - RS - IPVA - DESCONTO A CONTRIBUINTE
LEI 11.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
DO-RS 22.12.99
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ao condutor e proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido em infração de trânsito no período compreendido entre 1º de novembro e 31 de outubro do ano posterior, fica instituído desconto anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, nos seguintes patamares: (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.167,de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004)
()REDAÇÕES ANTERIORES
I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no último período anterior ao exercício de competência do imposto; (Redação dada ao inciso caput pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004)
()REDAÇÕES ANTERIORES
II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos dois últimosperíodos anteriores ao exercício de competência do imposto. (Redação dada ao inciso caput pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004)
()REDAÇÕES ANTERIORES
§ 1º Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 28.06.2001, DO-RS 29.06.2001, efeitos retroativos a 22.12.99)
§ 2º Constitui infração da trânsito a inobservância dequalquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, de legislação complementar ou de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 28.06.2001, DO-RS 29.06.2001, efeitos retroativos a 22.12.99)
§ 3º O benefício previsto neste artigo também se aplica ao condutor arrendatário no contrato de "leasing", hipótese em que o desconto será concedido no impostoincidente sobre a propriedade do veículo objeto do contrato. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 28.06.2001, DO-RS 29.06.2001, efeitos retroativos a 22.12.99)
§ 4º Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao veículo de sua propriedade, na hipótese de registro de infração de trânsito cometida por terceiro na condução desse veículo nos períodos referidos nos incisos do caput deste artigo, salvono caso de furto ou roubo averbado no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 28.06.2001, DO-RS 29.06.2001, efeitos retroativos a 22.12.99)
§ 5º Para o exercício de competência relativo a 2005, serão considerados: (Acrescentado pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004)
I - na hipótese do desconto de 10%, o período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2004; (Acrescentadopela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004)
II - na hipótese do desconto de 15%, o ano civil de 2003 e o período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2004. (Acrescentado pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004)
§ 6º Para o exercício de competência relativo a 2006, serão considerados: (Acrescentado pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004)
I - na hipótese dodesconto de 10%, o período de 1º de novembro de 2004 a 31 de outubro de 2005; (Acrescentado pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004)
II - na hipótese do desconto de 15%, os períodos de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2004 e de 1º de novembro de 2004 a 31 de outubro de 2005. (Acrescentado pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004)
()REDAÇÕES ANTERIORES
Art. 2º Para que ocontribuinte não faça jus ao benefício previsto no artigo anterior, deverá ter sido notificado da infração, pessoalmente ou através de remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil.
Parágrafo único - A notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Art. 3º O desconto estabelecido nesta Lei fica condicionado aos...
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