Lei 1093

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        CONTRATAÇÃO DE DOCENTES TEMPORÁRIOS
         A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta Lei Complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de até 12 (doze) meses, quanto à vigência, a contratação para função docente, que fica limitada ao ano letivo fixado no calendário escolar. (Categorias:Professor P, N, R, F, L e os Eventuais, Categoria S e I).

1) FUNDAMENTO LEGAL:
➢ Lei Complementar 1.093 de 16, publ. no DOE de 17/07/2009.
➢ Decreto nº 54.682 de 13, publ. no DOE de 14/08/2009.
➢ Instrução Normativa UCRH 2 de 21, publ. no DOE de 22/09/2009 e republicada em 23/09/2009.
➢ Resolução SE nº 68 de 01, publ.no DOE de 02/10/2009, regulamenta acontratação de docentes.
➢ Resolução SE nº 67 de 01, publ. no DOE de 02/10/2009, delega competência para contratação ao Dirigente Regional de Ensino
➢ Instrução Conjunta CEI/CENP/COGSP/DRHU, de 18/09/2009 – Dispõe sobre a atribuição de aulas na Rede Estadual de Ensino e sobre a admissão de docentes por prazo certo e determinado.

2) CAMPOS DE ATUAÇÃO
➢ Classe
➢ Aulas:Regular, EJA e Educação Especial
➢ Docente Eventual


3) DOCENTES QUE PODEM SUBSTITUIR EVENTUALMENTE:
OBS: A escola deverá atentar para a categoria na qual o professor encontra-se abrangido.
• Categoria “O”- Docente candidato à admissão após a publicação da LC 1.093/2009, ou seja o professor já contratado, com aulas.
• Categoria “F” – Com aulas atribuídas em númeroinferior ao permitido(não ultrapassando 8h/a diárias e 200 h/a mensais), com aulas atribuídas compulsoriamente e/ou com horas de permanência.
• Categoria “L” - Com aulas atribuídas em número inferior ao permitido (não ultrapassando 8h/a diárias e 200 h/a mensais) ou que esteja com interrupção de exercício no mesmo campo de atuação;
• Categoria “S” e ” I”- Com portarias já abertas.
•Categorias “F” - abrangidos pelo artigo 5º da Resolução SEE- 8/2010


4) TIPOS DE CATEGORIAS:

5) ACUMULAÇÃO:

➢ Vedada acumulação de 02 contratos, inclusive no caso de docente eventual ou campos de atuação diversos.
➢ As funções em regime de acumulações deverão respeitar às legislações vigentes, estar em campos de atuação diversos.
➢ Readaptado não acumula com outrascategorias


➢ Poderá haver acumulação:
Suporte Pedagógico + Docente (Todas as categorias)
Docente Titular de Cargo + Docente Titular de Cargo
Estável + Docente (Todas as categorias, exceto com efetivo)
ACT F + Docente (Todas as categorias, exceto com efetivo)
Eventual S + Docente (nas categorias P, F, L, O )ACT L + Docente ( nas categorias P, F, S, L, I, O, V )
Eventual I + Docente ( nas categorias P, F, L, O )
Docente O + Docente ( nas categorias P, F, S, L, I )
Eventual V + Docente ( nas categorias P, F, L )

6) CONDIÇÕES PARA SER CONTRATADO:
• Ter boa conduta
• Não acumular cargo ou função exceto nas condições previstas nasConstituições Federal e Estadual
• Estar em gozo de boa saúde física e mental
• Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a desempenhar
• Ter participado e sido aprovado em processo seletivo
• Ter habilitação/qualificação prevista para a atividade que vai exercer

7) CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO - CTD
• Deverá serutilizado para docentes contratados por período superior a 15 dias.

• Qualificação: Legislação pertinente, inclusive dos Artigos 28, 29 e 30 da L.C. 836/97.

• Período contratual: “De” (1º dia de exercício do docente) - “Até” (o último dia letivo previsto no calendário escolar da escola em que irá atuar).

• Data de exercício: Informar o 1º dia de exercício do docente, que deverá ser...
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