Lei 10257

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ANÁLISE DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
SEÇÕES IV, V, VII, VIII e IX

Julie Ane S. Paulon
Prof.ª Fernando Kleber Ribeiro Antunes
Faculdade UNIFEV
Arquitetura e Urbanismo – Planejamento Urbano e Regional I

Palavras-chave: Desapropriação; Usucapião; Superfície; Preempção; Outorga.

O proprietário de um imóvel deve pagar por ordem de Lei, o chamado IPTU (Imposto PredialTerritorial Urbano) que estabelece uma cobrança sobre o espaço utilizado. Caso não houver o cumprimento dessa Lei durante um período de cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo (o qual coíbe a iniciativa de especuladores, pois, quanto mais tempo tem a propriedade territorial sem utilização, parcelamento ou construção maior será a tarifação do IPTU) o Município poderá intervir e desapropriar o imóvel, e oproprietário terá um prazo de até dez anos para quitação do débito, após aprovação do Senado Federal. O cálculo do valor total da indenização refletirá no valor base de calculo do IPTU, e, descontando ao ponto de valorização do imóvel em função de obras realizadas pelo Poder Público na área de localização do imóvel, sem se importar com lucratividade e juros decorridos do débito. Seguindoposterior a desapropriação, o Município poderá intervir sobre o imóvel de acordo com suas necessidades para que ocorra o melhor aproveitamento, e para que isso seja possível, é estabelecido um prazo de cinco anos após cadastramento no Patrimônio Público. A maneira da qual o imóvel será aproveitado cabe diretamente ao Poder Público, ou Serviço de Terceiros (alienação).
Usucapião especial de imóvel urbanoé uma modalidade de aquisição da propriedade de imóvel urbano; também pode ser denominada de usucapião pro moradia ou usucapião pro misero, uma vez que transforma, em propriedade, a posse do possuidor que não tiver qualquer outro imóvel, rural ou urbano, para fins de habitação. Assim, para que se configure essa modalidade de usucapião deverão ser observados os seguintes requisitos: edificaçãourbana com extensão de, no máximo, até duzentos e cinquenta metros quadrados; posse mansa e pacífica por um tempo de cinco anos e recolher impostos durante dez anos ininterruptos; não ser o possuidor proprietário de qualquer outro imóvel rural ou urbano, e que o possuidor utilize esse imóvel para fins de moradia sua ou de sua família. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou aambos, independentemente do estado civil, porém tem que ser atribuído a uma estancia social familiar. Não se avalia nessa modalidade de usucapião se o possuidor age de boa-fé ou a existência do justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título pararegistro no cartório de registro de imóveis referente á áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Este direito nãoserá reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A ação de usucapião especial, seja individual ou coletivo, estabelecida pela Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto da Cidade, veio buscar soluções legais, para fins de transcrição junto ao Registro de Imóveis, de áreas ocupadas irregularmente, de forma a conceder o direito de propriedade e de habitação.

O direito ao uso dasuperfície do terreno, é dado ao superficiário pelo proprietário por meio de escritura feita no cartório de registro de imóveis, sendo esse direito, com tempo determinado ou indeterminado de uso. Esse direito inclui utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, tudo dentro de normas estabelecidas na legislação urbana. O superficiário que contratar o direito do uso do solo terá que...
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