Legitimidade para requerer a curatela

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Legitimidade para requerer a curatelaDetermina o artigo 1768 do Código Civil o seguinte:Art. 1.768. Ainterdição deve ser promovida:I - pelos pais ou tutores;II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;III - pelo Ministério Público.Verificamos que a interdição pode ser requerida pelas pessoas acimaelencadas, que, após a devida apreciação pelo magistrado competente, serão denominados de Curador. O curador, por sua vez, é aquela pessoa que tem a incumbência de tratar das pessoas e dos bens ou negóciosdaqueles que estão incapacitados de fazê-lo. Os incisos I e II tratam dos parentes mais próximos do curatelado e, portanto, detentores de conhecimentos suficientes para melhor gerir e administrar osbens do interditado. Evidente que os curadores devem ser pessoas maiores e plenamente capazes de exercer os atos da vida civil.No tocante ao Ministério Público, este se manifesta expressamente como autorda interdição nos casos de doença mental grave, no caso de não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo acima transcrito, e, se, existindo,forem incapazes, consoante disposto no artigo 1769 do Código Civil.O Ministério Público deverá participar de todos os atos do processo, desde o interrogatório do curatelado até, depois de decretada ainterdição, promover a especialização da hipoteca legal, se o curador não a requerer no prazo legal, bem como, exigir que o curador apresente, bienalmente, as contas de sua administração.Há que seesclarecer que o pedido de interdição poderá ser extinto, determinando-se o fim da curatela, quando ficar determinada a extinção da causa que originou o pedido de interdição, ou seja, o retorno da capacidadedo curatelado. É o chamado Levantamento da Interdição. |
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