Legitimidade para requerer a curatela

309 palavras 2 páginas
|

-------------------------------------------------
Parte superior do formulário | Legitimidade para requerer a curatelaDetermina o artigo 1768 do Código Civil o seguinte:Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:I - pelos pais ou tutores;II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;III - pelo Ministério Público.Verificamos que a interdição pode ser requerida pelas pessoas acima elencadas, que, após a devida apreciação pelo magistrado competente, serão denominados de Curador. O curador, por sua vez, é aquela pessoa que tem a incumbência de tratar das pessoas e dos bens ou negócios daqueles que estão incapacitados de fazê-lo. Os incisos I e II tratam dos parentes mais próximos do curatelado e, portanto, detentores de conhecimentos suficientes para melhor gerir e administrar os bens do interditado. Evidente que os curadores devem ser pessoas maiores e plenamente capazes de exercer os atos da vida civil.No tocante ao Ministério Público, este se manifesta expressamente como autor da interdição nos casos de doença mental grave, no caso de não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo acima transcrito, e, se, existindo, forem incapazes, consoante disposto no artigo 1769 do Código Civil.O Ministério Público deverá participar de todos os atos do processo, desde o interrogatório do curatelado até, depois de decretada a interdição, promover a especialização da hipoteca legal, se o curador não a requerer no prazo legal, bem como, exigir que o curador apresente, bienalmente, as contas de sua administração.Há que se esclarecer que o pedido de interdição poderá ser extinto, determinando-se o fim da curatela, quando ficar determinada a extinção da causa que originou o pedido de interdição, ou seja, o retorno da capacidade do curatelado. É o chamado Levantamento da Interdição. | | |
Parte inferior do formulário |

| Confira aqui o tempo máximo de armazenamento de mensagens em cada uma das pastas do webmail.

Relacionados

  • Trabalho
    3147 palavras | 13 páginas
  • Curatela Especial
    2066 palavras | 9 páginas
  • Curatela dos interditos
    1377 palavras | 6 páginas
  • interdição
    1683 palavras | 7 páginas
  • CURATELA DOS INTERDITOS
    1191 palavras | 5 páginas
  • Tutela e Curatela - 1.pdf
    4673 palavras | 19 páginas
  • MODELO DE AÇÃO DE CURATELA
    1563 palavras | 7 páginas
  • Curatela
    4540 palavras | 19 páginas
  • Tutela e curatela
    3672 palavras | 15 páginas
  • Direito Civil Aplicado
    5728 palavras | 23 páginas