Legitima defesa

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TRABALHO DE DIREITO PENAL

Legítima Defesa

Para que se caracterize a legítima defesa é preciso que o agente esteja diante de uma situação de total impossibilidade de recorrer ao Estado. Alegítima defesa é prevista no artigo 25 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade, ou seja, quem age em legítima defesa, não comete crime. É a defesanecessária utilizada contra uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro que inclui sempre o uso moderado, proporcional e necessário.-------------------------------------------------
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Pode-se apontar duasespécies de legítima defesa:
1) Legítima Defesa Autêntica(Real): é quando a situação de agressão injusta está efetivamente ocorrendo. Existe, realmente, uma injusta agressão que pode ser repelidapela vítima, atendendo aos limites legais.

2) Legítima Defesa Putativa (Imaginária): é quando a situação de agressão é imaginária, ou seja, só existe na mente do agente. Só ele acredita, porerro, que esta sendo ou virá a ser agredido injustamente.
A Legítima Defesa Putativa é um caso clássico das descriminantes putativa, previstas no § 1º do art. 20 do Código Penal.-------------------------------------------------
Art. 20
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“§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificados pelas circunstâncias, supõe situaçãode fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”


É admissível também a legítima defesa nosdelitos permanentes como no sequestro em que a vítima legitimamente pode se defender em qualquer momento de consumação.



Moderação no Uso dos Meios Necessários


Além do agente...
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