Legitima defesa

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INTRODUÇÃO


Quando um sujeito pratica um fato típico em determinadas situações, sobre ele não incidirá nenhuma sanção. Essas situações são a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.
Praticar o fato em legitima defesa, inclusive entre os bárbaros, e conhecido como uma forma de se defender.Sob o Cristianismo, tal idéia baseada no Direito natural, foi substituída pela noção de que a resistência legitima contra a ofensa injusta constituía falta de dever de caridade, no antigo Direito Francês, inspirado nessa noção, era necessário solicitar cartas de graça para não ser condenado.
É inútil buscar entre os povos primitivos vestígios da Legitima Defesa, poisencontraríamos apenas formas de defesa sem caráter algum de Direito, ou seja, não se tinha a conceituação jurídica de hoje, um homicídio ou lesão era considerado em alguns casos como ofensa ou vingança, como pena ou delito.
A noção jurídica da Legitima Defesa surgiu apenas quando o Estado reclamou para si o castigo do autor em face da pratica de uma ofensa publica ou privada, e a partir deste pontoiniciou-se o processo evolutivo do Direito de punir e do Direito de liberdade, de um lado o magistério estatal punitivo, como forma de repressão ao delito, de outro, a Legitima defesa exercida por qualquer particular injustamente vítima de agressão.




 










1. ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE ?


Nossos autores, de modo geral, nãodiferenciam a antijuridicidade da ilicitude. Tratam-nas como iguais.
Antijuridicidade é o predicado da conduta contrária ao direito. Contrariedade genérica. São igualmente antijurídicos os fatos matar o locador e não pagar o aluguel.
Quando, porém, examinados frente à norma afrontada, dão vez ao ilícito. O homicídio é fato penalmente relevante, caracteriza ilícitopenal. A inadimplência contratual decorrente do não-pagamento do aluguel, embora possa como fato repercutir na esfera do direito penal, dá corpo a ilícito civil. A ilicitude, como substantivação da antijuridicidade, permite o fracionamento com a correspondente identificação do ramo do ordenamento jurídico a que a conduta se opôs, causando lesão jurídica ao bem tutelado.
E mais: permitea estimativa do grau de lesividade. Pelo trato que lhes dispensa o ordenamento, o fato matar o locador é altamente lesivo, enquanto o fato não pagar o aluguel, embora encerra lesão, não são hipóteses que se prestem para cotejo. A preferência, portanto, deve recair na expressão ilicitude. Não fosse o bastante, o crime não é fato antijurídico. Há de se considerar que o crime é um fato jurídico.Disso não há a menor dúvida, até mesmo em função do princípio da legalidade. Jurídico, negativamente valorado, classificável dentre os fatos ilícitos. E a ilicitude é a valoração do fato.
O CP, no art. 23, ao estabelecer quais as causas que excluem o caráter.



2. ILICITUDE E DEMAIS ELEMENTOS DO DELITO



Relaciona-se a ilicitude, e em posição dedestaque, com os dois outros elementos do delito.
O juízo de lesividade sobre o comportamento antecede e condiciona a elaboração, a modificação e a revogação do tipo incriminador. Surge o tipo criminoso do fato, denomina-as de excludentes da ilicitude.depois de uma valoração pré-normativa. O desvalor social dado ao fato que hipotiza, porque lesivo a bem ou interesse relevante àvida comunitária, exige a reação penal.
Outras vezes, porque escassa ou insignificante a lesividade que o fato típico encerra, o tipo é alterado ou derrogado. Com a culpabilidade normativa, relaciona-se na medida em que o juízo de censura depende da possibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato, como relação de desobediência entre sua conduta e o ordenamento jurídico....
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