Legislção Previdenciaria
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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIARESUMO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA P.S
1- No mundo
No início as ações relativas à seguridade social eram efetuadas pela iniciativa privada.
Criação, na Alemanha, do seguro doença (1883), de acidente de trabalho (1884) e do seguro de invalidez e velhice (1889).
A primeira constituição que assegurou os direitos sociais, incluindo a tema previdenciário, foi a do México, de 1917. Logo em seguida, surgiu a Constituição de Weimar, de 1919, na Alemanha.
Relatório Beveridge, Inglaterra, 1942. Beveridge traçou um plano que admitia a responsabilidade estatal não somente pelo seguro social (previdência), mas, também, pela saúde e assistência social.
2- No Brasil
A Constituição Federal de 1891 foi a primeira a estabelecer a aposentadoria, a qual, entretanto, só era devida aos servidores públicos, em caso de invalidez
Em 1919, foi editado o Decreto-Legislativo 3.724/19, que criou o seguro de acidente de trabalho para algumas atividades. O empregador foi obrigado a pagar indenização ao empregado que sofresse acidente de trabalho
Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923. Esta Lei criava as Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP’s dos trabalhadores de cada empresa ferroviária. Durante a década de 20, as CAPs foram ampliadas para empresas de outros setores.
A partir da década de 30 foram criados os Institutos de Aposentadoria e Pensão por categoria – IAP’s
A Constituição de 1934 utilizou, pela primeira vez, a expressão “previdência” e estabeleceu o principio da forma tríplice de custeio (empresas, trabalhadores e Estado), que vigora até os dias atuais
Em 1960, foi criada a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, padronizando o sistema de assistência e ampliando os benefícios.
Em 1966 (decreto-lei 72/66), por meio da junção dos IAP’s existentes, foi criado o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, autarquia federal responsável pela administração dos benefícios previdenciários.
No ano de 1977, foi