legislação

Em 1986, durante a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília, o termo “saúde” foi definido como a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. Tratava-se das bases para as discussões da Constituinte de 1987. Em outubro de 1988, o SUS foi criado constitucionalmente, sendo que a seção que trata da saúde na Constituição vai dos artigos 196 a 200, sendo entre eles a universalização do acesso e a descentralização da gestão. Foi uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, pois a partir deste momento, a saúde não era somente um direito da população, mas um dever do Estado. O SUS foi da Constituição para a lei durante a gestão de Collor, começando com a Lei 8080, Porém a municipalização ficou apenas no papel. A transferência das responsabilidades para o município iniciou-se no fim do governo Itamar Franco, através do seu ministro Jamil Haddad com os planos de comissões intergestores, formadas por membros da esfera estadual e municipal. A descentralização de fato iniciou-se no ano de 1994, começo do governo de Fernando Henrique Cardoso.

O que é o SUS?
É um sistema formado por varias instituições da 3 esferas de governo (municipal + estadual + federal) e pelo setor privado, de forma complementar.
O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer