Legislação

Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. Seguridade Social Legislação Previdenciária Regime Geral da Previdência Social Plano de Benefícios da Previdência Social Financiamento da Seguridade Social Exame da Contabilidade Retenção e Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das Decisões Administrativas Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 02 pag. 07 pag. 13 pag. 19 pag. 29 pag. 41 pag. 42 pag. 44 pag. 45 pag. 46 pag. 47 pag. 48 pag. 48 pag, 50 pag. 51 pag. 52 pag. 54 pag. 55 pag. 56 pag. 56

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Curso Técnico em Segurança do Trabalho EaD Legislação Previdenciária

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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
1. SEGURIDADE SOCIAL
HISTÓRICO 
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A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial  vinculada ao fenômeno da industrialização; Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram  Assistencialismo e Mutualismo; • Mutualismo  solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares; socorros mútuos; • Assistencialismo  fundado na caridade, na benemerência, no altruísmo; 1ª noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade. • Lei dos Pobres (Poor Law - 1601) – editada na Inglaterra, Rainha Elizabeth, obrigava as paróquias a obrigação de socorrer os infortunados de sua jurisdição; Risco Social  evento futuro e incerto cuja verificação independe do segurado; Contrato de Seguro  necessidade de pagar para Ter a ajuda;

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PERÍODOS • Período de Formação (1883 - 1918)  • Lei do