legislação

Universidade do Contestado – UnC Curso: Engenharia de Produção
Disciplina: Legislação Aplicada à Engenharia

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Art. 7 CF/88: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III – fundo de garantia do tempo de serviço;
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
SALÁRIO-MÍNIMO: Obs: Quando o empregado recebe salário-mínimo
Além do montante em dinheiro, partes do salário poderão ser pagas em UTILIDADES. O restante deverá obrigatoriamente, ser pago em dinheiro, em moeda nacional.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Universidade do Contestado – UnC Curso: Engenharia de Produção
Disciplina: Legislação Aplicada à Engenharia Prof. Danielly Borguezan

Truck-System: é a coação sobre os empregados para que eles utilizem-se do armazém da empresa, fazendo pagamento através de vales, cupons e bônus. É proibido no Brasil o pagamento total em salário-utilidade. Os empregados podem receber, no máximo, 70% como salário-utilidade. Não terão natureza salarial as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
Transporte; Previdência Privada;