Legislação

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática
Curso: Gestão da Tecnologia da Informação
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Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e dolo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

O furto, como descrito no Art. 155 do Código Penal, significa “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. No âmbito tecnológico, um empregado que, com seu pendrive, copiou um software da empresa e levou para casa, no intuito de terminar o seu trabalho, por exemplo, pode ser caracterizado como um “furto culposo” de software. Respondendo a pergunta acima, neste exemplo, há uma situação em que o empregado efetuou um “furto culposo” e não doloso.

2- Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

A norma que define que os três poderes não podem interferir entre si está escrita no Art. 2º da Constituição brasileira: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
No entanto, há casos previstos na Constituição, em que uma lei