Legislação e Praticas Trabalhistas

LEGISLAÇÃO E PRÁTICA TRABALHISTA

Julia de Ávila Tissot
Professor: Pablo Rodrigues
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Administração (ADG0257)-Prática do Módulo III
23/10/2014

RESUMO Legislação Trabalhista são leis que regulamentam os direitos e deveres dos trabalhadores, assim como, os direitos e deveres dos empregadores. As mesmas existem para proteger o trabalhador garantindo-lhe os direitos trabalhistas. Mas não devemos esquecer que além dos direitos os trabalhadores também tem seus deveres, e que cumprindo-os fazem jus aos direitos que lhe cabem. A Legislação Trabalhista no Brasil é bastante ampla e muitas vezes detalhada, sempre sofre alterações em virtude da dinâmica do direito do trabalho, desta forma, é obrigação do empregador estar atualizado sobre a legislação e suas alterações.

INTRODUÇÃO Na Legislação Trabalhista a principal norma legislativa brasileira que consolida as leis referentes ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho é a CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. Foi criada através do Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda a Legislação Trabalhista existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela prevista.

1 ROTINAS DE ADMISSÃO DE PESSOAL E ROTINAS DE DEMISSÃO

1.1. ROTINAS DE ADMISSÃO Na admissão do empregado deve ser seguida uma rotina junto à empresa, a qual deve atender as normas legais existentes, bem como as normas internas da empresa. Pois, não seguindo essa rotina como deve ser, pode colocar o empregador e o empregado em situação de risco, podendo gerar multas ou anulação dos atos. Por isso é importante criar um roteiro dos deveres a serem