Legislação turistica

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

AVALIAÇÃO A DISTÂNCIA – AD2
Período - 2013/1º
Disciplina: Legislação Turística
Coordenador: Paulo Cosme de Oliveira Observações:
1ª) As questões podem ser respondidas digitadas.
2ª) Escreva todas as respostas com suas próprias palavras.
3ª) Respostas copiadas ipse litere serão anuladas, sem direito a recurso.

QUESTÃO 1 (valor: até 2 pontos)
O novo Código Florestal, que traz um conjunto de regras sobre a preservação ambiental em propriedades rurais, foi aprovado no Senado na última terça-feira (06/12/2011), após mais de seis horas de discussão, por 59 votos a favor e 7 contra.
O Código havia sido aprovado na Câmara em maio e depois passou por diversas comissões do Senado antes de ser votado pelos senadores em plenário. Agora, volta para a análise da Câmara para que os deputados aprovem as mudanças.

Vamos agora responder as perguntas abaixo: 1) A validade da lei repousa em seu correto domínio e de sua correta elaboração. No caso apresentado, o projeto de lei seguiu um processo legislativo para sua provação no Congresso. Em que momento a lei passa a entrar em vigor?
No dia 25 de maio de 2012 foi publicado o Novo Código Florestal, lei nº 12.651. Neste dia, foi encaminhada ao Congresso Nacional a Medida Provisória 571-2012 que complementa o texto e cujo prazo para ser votada é de 120 dias, encerrando em 22/09/2012. Durante esse período ocorrerão várias discussões e negociações políticas que poderão promover alterações ao Novo Código Floresta.

2- E qual é a sua abrangência?
Definição de Área de Preservação Permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações