Legislação trabalhista

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Visão Geral

Bruno Barros Moura

CONTEÚDO
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O que é o Direito do Trabalho?

O que é o Direito do Trabalho?
Quais são os seus fundamentos?
Qual a sua função?
Qual o seu campo de aplicação?
O que configura o Assédio Moral?
Como funciona o banco de horas e as horas extras?
Férias quando se tem direito? E qual os impactos das faltas injustificadas no período de gozo?
Quais são licenças previstas em lei e pela convenção coletiva?
Advertências Verbal e Escrita e Suspensão como utilizar?

O QUE É DIREITO DO TRABALHO

É conjunto de princípios, regras e instituições referentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. (Sérgio Pinto Martins)

QUAIS SÃO SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1 -Princípios constitucionais
• Dignidade da pessoa humana (art. 1º, Inc. III).
• Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, Inc. IV).
• Igualdade entre Homens e Mulheres (art. 5º).

QUAIS SÃO SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
2 -Princípios infraconstitucionais
Proteção: Por esse princípio, busca-se uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este último uma superioridade jurídica (in dúbio pro operário, norma mais favorável, condição mais benéfica). Primazia da realidade: Significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle".

QUAIS SÃO SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Irrenunciabilidade: o trabalhador sendo elo mais fraco da relação empregatícia, não se permitisse que o empregado se despoje de direitos indisponíveis motivado pelo temor de não obter o emprego ou de perdê-lo.
Continuidade: Ao trabalhador, na