Legislação Trabalhista

Introdução
O empregador visando burlar o alto custo da contratação de empregados acorda com os trabalhadores a dispensa de alguns dos seus direitos. Dessa forma, estes são coagidos à aceitação, para obterem a vaga ofertada, caso contrário não será contratado.
Os trabalhadores, portanto, sentem-se obrigados a permanecerem sem a carteira de trabalho assinada, insalubridade, hora extra, férias, salário correspondente à função, direito à previdência e demais direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação.

Contratos trabalhistas Conforme o artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho:

“é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Segundo CARRION, tácito ou expresso a simples tolerância de alguém permitindo e usufruindo o trabalho alheio terá os mesmos efeitos jurídicos do pacto expresso, se o esforço humano desenvolvido estiver cercado das mesmas características de contrato de emprego. E para cooperativa de trabalho ou de serviços nasce da vontade de seus membros, todos autônomos e que assim continuam. As tarefas são distribuídas com igualdade de oportunidades: repartem-se os ganhos proporcionalmente ao esforço de cada um. Pode haver até direção de algum deles, mas não existe patrão nem alguém que se assemelhe; a clientela é diversificada; a fixação de um operário em um dos clientes, pela continuidade ou subordinação, e a perda da diversidade da clientela descaracterizam a cooperativa.

O artigo 444 da CLT, diz, as relações contratuais de trabalho: “podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”

Para CARRION, a legislação do