Legislação Trabalhista

MATERIAL DO TRABALHO.

EC Nº 72 - EMPREGADAS DOMÉSTICAS:
O QUE VALE A PARTIR DA PROMULGAÇÃO:
O QUE AINDA PRECISA SER REGULAMENTADO:
DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS.
AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLA.
REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO A NORMAL.
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): o valor a ser recolhido mensalmente deve ser de oito por cento sobre o salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei. Neste ponto, vale ressaltar a multa de quarenta por cento em caso de demissão sem justa causa.
RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO.
RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA.

SALÁRIO-FAMÍLIA.

SEGURO-DESEMPREGO.

SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO E INDENIZAÇÃO.

DIREITOS QUE OS EMPREGADOS JÁ POSSUIAM:
APOSENTADORIA: Mario Avelino, Presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, defende uma “desoneração” da folha do empregador (compensação) com a redução da alíquota recolhida em favor da Previdência Social de doze para quatro por cento. Desta forma, pretende evitar o que denomina de “genocídico trabalhista”.
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL.
LICENÇA A GESTANTE DE CENTO E VINTE DIAS.
LICENÇA-PATERNIDADE.
IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS.
SALÁRIO MÍNIMO (OBSERVAR OS PISOS ESTADUAIS, INCLUSIVE COMO BASE PARA RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL).
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
As Mesas da