legislação social

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho
Curso: Administraçao
Professor: Roberto Mattos Abrahão
Nome do aluno: Helena Ramos
Data: 24/02/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) Art. 129, CLT - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
O trabalhador tem direito a 30 dias de ferias após o período de 12 meses trabalhados se não houverem faltas injustificadas.
O empregado deve exercer o gozo de suas férias durante o ano subseqüente, ou seja, não é permitido o acumulo do direito de férias.
As datas de início e fim das férias devem ser definidas em comum acordo entre o empregado e o empregador.
Perante a CLT fica a critério do empregador a determinação do período de férias a que tem direito um determinado empregado(Art. 136).
2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)