Legislação Previa URE

I
Barueri, 13 de novembro de 2012

Assuntos: diretrizes para a Audiência Pública. Considerações ao projeto de

instalação da URE- Barueri. Propostas do COMDEMA.
Tópicos:

1} Área de implantação da Unidade: o Conselho de Meio Ambiente do
Município

de Barueri solicita que a implantação

das instalações

físicas da URE não seja feita em áreas de APP's ou APA's, conforme definido pela

legislação

ambiental

brasileira.

A

área

a ser

implantada a URE deve ter elevação condizente com a dispersão plena dos gases, sem impacto a população.
2} Compensações:

as compensações

que vierem

a existir,

sejam

financeiras ou de qualquer outra natureza via imposição de lei ou de ajustes e acordos firmados

com o Ministério

entidades, sejam revertidas diretamente sendo a

destinação

de

tais

Público e outras

ao Munidpio

compensações

de Barueri

definidas

pello

COMDEMA.
3} Destinação de Verbas: que o empreendimento

destine parte do

lucro sobre as compensações do crédito de carbono (conforme
Protocolo de Kioto), ou afins para o fundo do COMDEMA, para que este possa destinar

tais verbas de acordo

com os interesses

ambientais da população residente no município de Barueri.
4} Trânsito: seja apresentado um estudo de impacto na estrutura ela malha viária, observando o desgaste das vias (asfalto, galerias, etc:), em função do trânsito de veículos de carga elevada.
5) Programa de Educação Ambiental:

a) Metas

na aplicação

da coleta

seletiva

na cidade:

ampliar

percentual de metas da coleta seletiva acima do já estabelecidlo pelo ElA/RIMA do empreendimento.

b) Especificar

qua]

implantado

é

o Programa

no Município

c) O Programa

Ambiental

e a "área de proteção

do Tietê" deverá ser submetida excluindo-se Conselho

é

o Instituto

obs.: Os questionamentos aprovados Tamboré

em unanimidade

:13/11, às 09h, na Secretaria